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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| N.º 17/98 | Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e é regulamentada a actividade mediadora em matéria de adopção internacional. | 15-11-2011 | |
| | N.º 407/98 | Aprovação das orientações reguladoras da intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados dirigidos às pessoas em situação de dependência | 25-07-2011 | |
| | N.º 99/1989 | Aprova as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos. | 18-07-2011 | |
| | N.º 96/89 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos | 18-07-2011 | |
| | N.º 75/92 | Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho | 18-07-2011 | |
| | N.º12/1998 | Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos. | 18-07-2011 | |
| | N.º 9400/2001 | Comparticipação adicional para os idosos que se encontram em situação de dependência | 18-07-2011 | |
| | N.º 7837/2002 | Licenciamento de lares de idosos | 18-07-2011 | |
| | N.º 52/90 | Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais | 18-07-2011 | |
| | N.º 88/2003 | Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica | 18-07-2011 | |
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