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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 1/94 | Regula o acesso às prestações por morte por parte das pessoas que se encontram na situação de união de facto | 14-07-2011 | ||
N.º 7/2001 | Adota medidas de proteção das uniões de facto | 14-07-2011 | ||
N.º 141/91 | Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados | 13-07-2011 |
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