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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 363/99 | Fixa os requisitos a observar na celebração de acordos de cooperação entre o Estado, tendo em vista o desenvolvimento de atividades no âmbito do apoio e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 | ||
N.º 891/99 | Orientações reguladoras do apoio integrado a crianças com deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento e suas famílias, no âmbito da intervenção precoce | 15-07-2011 | ||
N.º 72/99 | Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes | 15-07-2011 | ||
N.º 348/2008 | Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos atos. | 15-07-2011 | ||
N.º 446/2004 | Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projeto piloto de ação social | 15-07-2011 | ||
N.º 64/2007 | Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social | 14-07-2011 | ||
N.º 64/2007 | Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas | 14-07-2011 | ||
N.º 4/2007 | Aprova as bases gerais do sistema de Segurança Social | 14-07-2011 | ||
N.º 323/2000 | Regulamenta a Lei n.º 107/99 de 3 de agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência | 14-07-2011 | ||
N.º 107/99 | Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência | 13-07-2011 |
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