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Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 28/2020 | Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020 | 31-01-2020 | ||
N.º 27/2020 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 31-01-2020 | ||
N.º 87/2019 | Regula as condições e as regras de atribuição e de cálculo das pensões de aposentação ou reforma dos trabalhadores integrados nas carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro municipal | 21-08-2019 | ||
N.º 79/2019 | Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social | 17-06-2019 | ||
N.º 88/2019 | Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto | 25-03-2019 | ||
N.º 87/2019 | Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 | 25-03-2019 | ||
N.º 71/2019 | Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social | 01-03-2019 | ||
N.º 118/2018 | Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos | 01-03-2019 | ||
N.º 50/2019 | Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice | 08-02-2019 | ||
N.º 71/2018 | Orçamento do Estado para 2019 | 07-01-2019 |
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