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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 39/2017 N.º 39/2017 Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais 22-11-2017
N.º 347-A/2017 N.º 347-A/2017 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 167-B/2017, de 2 de novembro, destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017. 13-11-2017
N.º 131/2017 N.º 131/2017 JORAM n.º 188/2017, Série II, 3.º Suplemento de 2017-11-03 - Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os membros do Conselho Diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM. 07-11-2017
N.º 102/2017 N.º 102/2017 Torna público que foram cumpridas as formalidades internas para a vigência da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa a 30 de abril de 2010, cuja data de entrada em vigor é o dia 1 de julho de 2017 31-10-2017
N.º 19/2011 N.º 19/2011 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de abril de 2010 31-10-2017
N.º 253/2017 N.º 253/2017 Procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos DL n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do RSI. 24-10-2017
N.º 5/2017 N.º 5/2017 Altera o artigo 31.º da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 13/2013, de 25 de janeiro e 1/2016, de 6 janeiro. 24-10-2017
N.º 192/2014 N.º 192/2014 Regula a criação e manutenção da Base de Dados de Registo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (BDR -SAPA), bem como o tratamento da informação no que respeita à referenciação, prescrição, atribuição, comparticipação e reutilização de produtos de apoio. 19-10-2017
N.º 7225/2015 N.º 7225/2015 Define os procedimentos gerais das entidades prescritoras e financiadoras de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). 19-10-2017
N.º 78/2015 N.º 78/2015 Aprova o modelo da ficha de prescrição de produtos de apoio, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), constante do anexo à respetiva Portaria, da qual faz parte integrante. 19-10-2017