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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 51/2005 N.º 51/2005 Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. 23-11-2011
N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 22-11-2011
N.º 4/2008 N.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos 22-11-2011
N.º 224/96 N.º 224/96 Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do caráter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento 18-11-2011
N.º 109/93 N.º 109/93 Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993 18-11-2011
N.º 64/93 N.º 64/93 Regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro 18-11-2011
N.º 133/88 N.º 133/88 Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de Segurança Social. 18-11-2011
N.º 112/2004 N.º 112/2004 Alteração aos estatutos do IGFSS 18-11-2011
N.º 143/2010 N.º 143/2010 Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011. 18-11-2011
Decreto-Lei N.º 549/77 N.º 549/77 Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social 18-11-2011