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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 18-07-2011
N.º 108/2010 N.º 108/2010 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa em 11 de fevereiro de 2009 18-07-2011
N.º 88/2003 N.º 88/2003 Aprova o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica 18-07-2011
N.º 246/2011 N.º 246/2011 Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de Segurança Social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de março 18-07-2011
N.º 1113/2010 N.º 1113/2010 Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respetivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade 18-07-2011
N.º 42/80 N.º 42/80 Subsídio educação especial 15-07-2011
N.º 20045/2009 N.º 20045/2009 Atualização do valor do subsídio a retribuir à família de acolhimento de crianças e jovens problemáticos 15-07-2011
N.º 20044/2009 N.º 20044/2009 Atualização do valor da comparticipação e subsídio a atribuir às amas pelo acolhimento de crianças 15-07-2011
N.º 20043/2009 N.º 20043/2009 Atualização, para o ano de 2009, dos valores constantes no Despacho n.º 30989/2008 (2.ª série), de 2 de dezembro 15-07-2011
N.º 19868-B/2009 N.º 19868-B/2009 Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1 15-07-2011