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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 64/2019 N.º 64/2019 Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários 24-05-2019
N.º 44/2018 N.º 44/2018 Procede à alteração e aditamento do Regulamento de Gestão do FCR 16-05-2019
N.º 24/2018 N.º 24/2018 Altera o Regulamento de Gestão do FEFSS 16-05-2019
N.º 112-A/2019 N.º 112-A/2019 Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração 16-04-2019
N.º 88/2019 N.º 88/2019 Estabelece as normas de execução do regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores da indústria das pedreiras, que trabalhem diretamente na extração ou na transformação primária da pedra, incluindo a serragem e o corte da pedra em bruto 25-03-2019
N.º 87/2019 N.º 87/2019 Estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a Prestação Social para a Inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017 25-03-2019
N.º 71/2019 N.º 71/2019 Fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social 01-03-2019
N.º 118/2018 N.º 118/2018 ​Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos 01-03-2019
N.º 50/2019 N.º 50/2019 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice 08-02-2019
N.º 9/2019 N.º 9/2019 Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 08-02-2019
N.º 59/2018 N.º 59/2018 Aprova o Código das Associações Mutualistas 08-02-2019
N.º 599/2019 N.º 599/2019 Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes 08-02-2019
N.º 128/2019 N.º 128/2019 Designa a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Segurança Social 21-01-2019
N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019
N.º 20/2019 N.º 20/2019 Portaria que atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 17-01-2019
N.º 71/2018 N.º 71/2018 Orçamento do Estado para 2019 07-01-2019
Nº. 12/2018 Nº. 12/2018 Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019 03-01-2019
N.º 119/2018 N.º 119/2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice 03-01-2019
N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018
N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018