Saltar para o conteúdo
Este serviço utiliza cookies para melhorar a sua experiência de utilização.
Ao prosseguir com a utilização deste serviço, concorda com a nossa política de utilização de cookies.

Legislação

Resultados por página
Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 39/2020 N.º 39/2020 Recomenda ao Governo o alargamento do apoio a editoras e livrarias no contexto resultante das contingências criadas pela pandemia da COVID-19 14-07-2020
N.º 45-B/2020 N.º 45-B/2020 Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual 23-06-2020
N.º 2/2020 N.º 2/2020 Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. 01-06-2020
N.º 19/2020 N.º 19/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março 29-05-2020
N.º 18/2020 N.º 18/2020 Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2 29-05-2020
N.º 17/2020 N.º 17/2020 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril 29-05-2020
N.º 16/2020 N.º 16/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 29-05-2020
N.º 5793-A/2020 N.º 5793-A/2020 Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência 26-05-2020
N.º 24/2020 N.º 24/2020 Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020 25-05-2020
N.º 5638-C/2020 N.º 5638-C/2020 Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020 21-05-2020
N.º 5638-A/2020 N.º 5638-A/2020 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19 20-05-2020
N.º 22/2020 N.º 22/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 19-05-2020
N.º 5530/2020 N.º 5530/2020 Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS- -CoV -2, pela metodologia RT -PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção 19-05-2020
N.º 38/2020 N.º 38/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 19-05-2020
N.º 4097-B/2020 N.º 4097-B/2020 Determina as competências de intervenção durante a vigência do estado de emergência, ao Comandante Operacional Distrital da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao Centro Distrital de Segurança Social e à Autoridade de Saúde de âmbito local territorialmente competente, em colaboração com os municípios 13-05-2020
N.º 5436/2020 N.º 5436/2020 Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19 13-05-2020
N.º 5419-B/2020 N.º 5419-B/2020 Cria um programa de mobilidade transversal de trabalhadores da administração central para os serviços do Instituto da Segurança Social, I. P., destinando-se o mesmo ao reforço da capacidade de resposta deste, de forma a concretizar a implementação das medidas excecionais já aprovadas 13-05-2020
N.º 13/2020 N.º 13/2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020 13-05-2020
N.º 14/2020 N.º 14/2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 13-05-2020
N.º 18-C/2020 N.º 18-C/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 13-05-2020
N.º 20/2020 N.º 20/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
N.º 33-C/2020 N.º 33-C/2020 Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 13-05-2020
N.º 33-A/2020 N.º 33-A/2020 Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 13-05-2020
N.º 18-A/2020 N.º 18-A/2020 Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020 12-05-2020
N.º 18/2020 N.º 18/2020 Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho» 12-05-2020
N.º 18/2020 N.º 18/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
N.º 17/2020 N.º 17/2020 Declaração de Retificação à Lei n.º 10/2020, de 18 de abril, «Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19» 12-05-2020
N.º 10/2020 N.º 10/2020 Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
N.º 4698-F/2020 N.º 4698-F/2020 Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
N.º 94-C/2020 N.º 94-C/2020 Cria a Medida de Apoio ao Reforço de Emergência 12-05-2020
N.º 9-A/2020 N.º 9-A/2020 Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
N.º 2-C/2020 N.º 2-C/2020 Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República 12-05-2020
N.º 23-A/2020 N.º 23-A/2020 Autorização para a renovação do estado de emergência 12-05-2020
N.º 20-A/2020 N.º 20-A/2020 Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública 12-05-2020
N.º 4-A/2020 N.º 4-A/2020 Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 12-05-2020
N.º 20-C/2020 N.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 12-05-2020
N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação do n.º 1 do artigo 2 da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. Assegura, ainda a republicação da referida Portaria. 24-04-2020
N.º_22/2020 N.º_22/2020 Procede à retificação da Portaria n.º 133-B/2020, de 22 de abril, publicada no 3.º Suplemento do Jornal Oficial, I Serie, n.º 74, de 22 de abril de 2020, a qual estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 24-04-2020
N.º 133-B/2020 N.º 133-B/2020 Estabelece a concessão de um apoio financeiro complementar, excecional e temporário, aos trabalhadores independentes, bem como aos sócios-gerentes de sociedades, e aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, em consequência do surto da COVID-19. 23-04-2020
N.º 4640-B/2020 N.º 4640-B/2020 ​Determina os apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019 17-04-2020
N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020
N.º 14-D/2020 N.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 15-04-2020
N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020
N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020
N.º 14/2020 N.º 14/2020 Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
N.º 13/2020 N.º 13/2020 Retifica o Decreto -Lei n.º 10 -F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020 30-03-2020
N.º 10-G/2020 N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 30-03-2020
N.º 10-F/2020 N.º 10-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-03-2020
N.º 10-D/2020 N.º 10-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas 30-03-2020
N.º 82/2020 N.º 82/2020 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 30-03-2020