O regime do seguro social voluntário é um regime contributivo de caráter facultativo que tem por objetivo garantir o direito à Segurança Social das pessoas maiores de 18 anos e aptos para o trabalho que não se enquadrem de forma obrigatória nos regimes de proteção social.

• Cidadãos nacionais (inclui os cidadãos da União Europeia) e cidadãos estrangeiros ou apátridas residentes em Portugal há mais de um ano
• Cidadãos nacionais que exerçam atividade profissional em território estrangeiro e que não estejam abrangidos por instrumentos internacionais de Segurança Social a que Portugal se encontra vinculado
• Trabalhadores marítimos e vigias portugueses que exerçam atividade em barcos de empresas estrangeiras
• Trabalhadores marítimos portugueses que exerçam atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
• Tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
• Voluntários sociais a exercerem atividade não remunerada em favor de instituições particulares de solidariedade social e de entidades detentoras de corpos de bombeiros
• Agentes da cooperação que reúnam as condições definidas no respetivo estatuto, que celebrem contrato para prestar serviço no quadro das relações do cooperante e que não sejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório de outro país
• Bolseiros de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não estejam enquadrados em regime de proteção social obrigatório
• Praticantes desportivos de alto rendimento
• Estagiários com contratos de estágio celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de junho
• Jovens abrangidos pela medida Emprego Jovem Ativo.

Para ficar enquadrado pelo regime do seguro social voluntário a inscrição deve ser efetuada:

• Pelo próprio
• Pela entidade que beneficia da atividade voluntária, no caso de voluntários sociais e pela entidade promotora ou executora da cooperação, no caso dos Agentes da Cooperação Portuguesa.

A partir de quando se verifica a produção de efeitos do enquadramento

A partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do requerimento de inscrição se o mesmo for deferido, isto é, se o interessado reunir as condições exigidas para ficar enquadrado neste regime.

Quando cessa o enquadramento

O enquadramento cessa:

• Em qualquer momento, a requerimento do beneficiário
• Se o beneficiário passar a estar abrangido por regime obrigatório de proteção social
• Quando se verificar a falta de pagamento das contribuições por período superior a 12 meses.

Produção de efeitos da cessação do enquadramento

A cessação do enquadramento produz efeitos a partir:

• Do mês em que foi apresentado o respetivo requerimento
• Do mês seguinte àquele a que diz respeito a última contribuição paga.

Como requerer

A inscrição deve ser requerida através de formulário Mod. RV1007-DGSS (Inscrição/enquadramento e alteração de elementos).

Documentos a apresentar

Em geral

• Fotocópia de Cartão de Cidadão, Bilhete de Identidade, Cédula Pessoal, Certidão de Nascimento ou outro documento de identificação válido
• Fotocópia do cartão de contribuinte ( no caso de não possuir Cartão de Cidadão)
• Certificação médica comprovativa de que o interessado se encontra apto para o trabalho. Esta certificação é emitida por médicos dos serviços competentes do Serviço Nacional de Saúde (ex. centros de saúde e hospitais, com exceção dos serviços de urgência).

Cidadãos nacionais residentes fora do país

• Declaração comprovativa de uma das seguintes situações:
  • Exercício de acividade profissional no território de residência onde não vigore instrumento internacional que vincule o estado português
  • Exercício de atividade profissional no território de residência onde vigore esse instrumento mas não abranja essa atividade.
• Certificação médica de aptidão para o trabalho (No caso de ser emigrante pode apresentar  declaração do seu médico assistente,  autenticada pela rede consular portuguesa ou, na sua falta, pela instituição pública de saúde do país de residência).

Nota: Estes documentos deverão ser autenticados pelos serviços consulares de Portugal no país de residência.

Cidadãos estrangeiros e apátridas, residentes em Portugal há mais de 1 ano

Boletim de identificação complementar Mod. RV1006-DGSS.

Trabalhadores a exercer atividade profissional em barcos de empresas estrangeiras

• Cópia do contrato de trabalho celebrado com o armador estrangeiro devidamente autenticada
• Fotocópia da declaração de aptidão para embarque, emitida pela inspeção médica das capitanias dos portos.

Voluntários Sociais

Declaração emitida pela organização promotora, comprovativa de que o voluntário se insere num programa de voluntariado.

Bombeiros  voluntarios

Declaração, emitida pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, comprovativa da categoria e do exercício da atividade como bombeiro voluntário nos doze meses anteriores ao requerimento.

Praticantes desportivos de alto rendimento

Declaração emitida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I.P., comprovativa da atividade de praticante desportivo de alto rendimento.

Bolseiros de investigação

Declaração comprovativa do estatuto de bolseiro de investigação, emitida pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P..

Nota: Os formulários referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Local de entrega do requerimento

Em geral

• No serviço de atendimento da Segurança Social da área de residência
• Nas lojas do cidadão.

Voluntários Sociais

Serviço da Segurança Social da área que abrange a entidade que integra o voluntário.

Bombeiros voluntarios

Serviço da Segurança Social da área que abrange a corporação de bombeiros.

Cidadãos nacionais residentes fora do país

Serviço da Segurança Social pelo qual pretende ficar abrangido.

Quando termina a inscrição

A inscrição na Segurança Social é vitalícia.

O enquadramento termina quando o beneficiário:

• Efetuar o pedido de cessação
• Passar a estar abrangido por regime de proteção obrigatório
• Não efetuar o pagamento das contribuições durante mais de 12 meses.

Proteção social garantida

A proteção social varia consoante a atividade exercida:
 

⁽¹⁾ Mantém-se a atribuição de prestações a crianças e jovens em situação de deficiência e de dependência, de acordo com o anterior regime de proteção por encargos familiares – Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, enquanto não for regulamentada a proteção naquelas eventualidades no âmbito do subsistema de proteção familiar.

Nota: É ainda garantida à generalidade dos cidadãos a proteção na eventualidade encargos familiares, através do subsistema de proteção familiar, nas condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 176/2003, na sua versão atualizada, a qual inclui o abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens e o subsídio de funeral.

Condições de atribuição das prestações

A proteção garantida é realizada nas condições estabelecidas para os trabalhadores por conta de outrem, nas seguintes situações:

• Encargos familiares
• Doença
• Doenças profissionais
• Maternidade
• Invalidez
• Velhice
• Morte

Condições especiais

Nas eventualidades abaixo indicadas, os prazos de garantia exigidos não correspondem aos do regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, sendo de considerar os seguintes:

• Invalidez: 72 meses de contribuições
• Velhice: 144 meses de contribuições
• Morte:
  • pensão de sobrevivência - 72 meses de contribuições
  • subsídio por morte - 36 meses de contribuições.

Para ter direito às prestações o interessado tem que ter a situação contributiva regularizada.

Considera-se que está regularizada se as contribuições estiverem pagas até ao fim do 3.º mês imediatamente anterior ao do evento determinante de atribuição da prestação.

O não cumprimento da situação contributiva regularizada determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas.

Nota: A atribuição de prestações por morte não se encontra sujeita à regra referida. O cálculo da pensão de sobrevivência é efetuado sem ter em conta os períodos com contribuições em dívida.

Efeitos da regularização da situação contributiva:

• Readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde que regularize a situação contributiva nos 3 meses civis seguintes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão
• Se a situação contributiva não for regularizada no prazo indicado perde o direito ao pagamento das prestações suspensas
• Se a regularização for posterior ao prazo indicado, retoma o direito às prestações a que houver lugar a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a regularização.

Efetuar a inscrição no seguro social voluntário

A inscrição é efetuada:

• Pelo próprio
• Pela entidade promotora ou executora da cooperação, no caso dos Agentes da Cooperação Portuguesa.

Pagar as contribuições

O pagamento das contribuições é, na generalidade, da responsabilidade dos beneficiários do regime do seguro social voluntário.

No caso de praticantes desportivos de alto rendimento e de bolseiros de investigação o pagamento das contribuições é efetuado pelo beneficiário, mas o Instituto do Desporto de Portugal, I.P. ou a instituição financiadora são responsáveis pelo valor correspondente ao 1.º escalão de rendimentos, o qual é entregue diretamente ao beneficiário.

Caso os praticantes desportivos de alto rendimento e os bolseiros de investigação optem por uma base de incidência superior o acréscimo ao valor das contribuições daí resultante é da responsabilidade dos próprios.

No caso de bombeiros voluntários, voluntários sociais e agentes da cooperação, a responsabilidade do pagamento é das entidades promotoras ou executoras.

O pagamento deve ser efetuado até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito.

Retoma de pagamento de contribuições

No caso de retoma de pagamento de contribuições, após se ter verificado a falta de pagamento das mesmas e não ter cessado o enquadramento, o beneficiário fica obrigado a pagar:

• As contribuições em atraso
• Os juros de mora decorrentes desse atraso.

Cessação da obrigação de pagamento de contribuições

A obrigação de pagamento de contribuições cessa no mês seguinte àquele em que o beneficiário a tenha requerido.

Produção de efeitos da cessação

A falta de pagamento das contribuições por período igual ou superior a 12 meses faz cessar a obrigação contributiva a partir do mês seguinte ao do último pagamento.

Como é calculado o montante das contribuições

O montante das contribuições é calculado, em geral, pela aplicação da taxa contributiva à remuneração convencional escolhida pelo beneficiário de entre um dos 10 escalões de base de incidência contributiva determinados por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Taxas contributivas

As taxas contributivas a considerar são as indicadas no quadro seguinte:

Escalão de base de incidência

Os beneficiários abrangidos pelo seguro social voluntário devem optar por um dos seguintes escalões de remunerações fixados por referência ao indexante dos apoios sociais (IAS):

Situações especiais de opção de base de incidência contributiva

Os beneficiários que:

• Tenham contribuído, no âmbito do regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, por período superior a 12 meses, sobre montantes superiores ao escalão de remuneração mais elevado do seguro social voluntário, podem optar por escalão mais elevado independentemente da idade
• Tenham cessado o enquadramento no seguro social voluntário e tenham contribuído, por um período superior a 12 meses, para um regime obrigatório de Segurança Social sobre uma base de incidência contributiva de valor superior à anteriormente considerada no seguro social voluntário, podem optar pelo escalão de valor igual ou imediatamente superior ao da base de incidência contributiva daquele regime ao retomarem o enquadramento no seguro social voluntário independentemente da idade.

Base de incidência após período de cessação do enquadramento

Os beneficiários que tenham cessado enquadramento e iniciaram novo enquadramento:

• Mantêm o mesmo escalão da base de incidência que vigorava à data da cessação, ou
• Podem optar por outro, desde que tenham idade inferior à indicada quadro indicado no ponto “Alteração do escalão de remuneração”.

Alteração do escalão de remuneração

O beneficiário pode alterar o valor da base de incidência contributiva para:

• Escalões inferiores em qualquer altura
• Um escalão superior, desde que cumulativamente:
  • tenha pago contribuições pelo mesmo escalão durante pelo menos, 12 meses seguidos
  • tenha idade inferior aos limites de idade indicados no quadro seguinte.

No lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.