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Aviso – Aplicação de sanções a Estabelecimento de Apoio Social

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02-08-2019| ISS

Processo de Contraordenação n.º 201600140600

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 64/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 99/2011, de 28 de setembro e republicação por força das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 33/2014, de 4 de março, publica-se o aviso de aplicação de sanções no âmbito do processo de contraordenação n.º 201600140600.