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Novo serviço online – Processos de Contraordenações

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04-12-2020| ISS

Nova funcionalidade da Segurança Social Direta

 

A Segurança Social disponibiliza, a partir de hoje, um novo serviço online referente a processos de contraordenações. 
 
Estão abrangidas todas as entidades, ou pessoas coletivas, que possuam uma relação obrigatória com a Segurança Social: entidades empregadoras, trabalhadores independentes, entidades contratantes e entidades no âmbito da Tutela e Regulação.
 
Os processos de contraordenações podem ser consultados na Segurança Social Direta, no menu Conta Corrente > Processos de Contraordenações, após autenticação.
 
As entidades podem consultar todos os seus processos de contraordenações, as notificações de pagamento, emitir um documento de pagamento, consultar o histórico dos processos e enviar eletronicamente meios legais de defesa – como respostas, contestações e impugnações – entre outras funcionalidades disponíveis. 
 
As notificações eletrónicas são recebidas na caixa de mensagens pessoal da Segurança Social Direta.
As entidades consideram-se notificadas assim que acedam à notificação, ou decorridos 15 dias após o envio da mesma.
 
É ainda enviado um alerta para o endereço de e-mail registado na Segurança Social Direta. Registe ou atualize o seu e-mail aqui.