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Planos Prestacionais – pagamento das contribuições diferidas de novembro e dezembro de 2020

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05-02-2021| ISS

Disponível de 4 a 28 de fevereiro na Segurança Social Direta

Encontra-se disponível, de 4 a 28 de fevereiro, a funcionalidade que permite registar o pedido de plano prestacional para regularização dos montantes de contribuições diferidas, dos meses de novembro e dezembro de 2020, conforme medida extraordinária de apoio prevista no artigo 9º-A do Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

 

Este plano prestacional permite:

 

  • aos trabalhadores independentes, que não pagaram contribuições dos meses de novembro e/ou dezembro de 2020, proceder ao pagamento faseado dessas contribuições.
  •   às entidades empregadoras, proceder ao pagamento faseado das contribuições referentes aos meses de novembro e dezembro de 2020, desde que reúnam as seguintes condições:

 

  1. tenha existido pagamento da totalidade das quotizações dos respetivos meses;
  2. ser micro, pequena ou média empresa (menos de 250 trabalhadores);
  3. ser entidade do setor privado ou social.

 

pagamento será efetuado em prestações mensais e sucessivas, nos meses de julho a dezembro, sem juros de mora, vencendo-se a primeira prestação no final do mês de julho.

 

Para registar o pedido de Acordo, na Segurança Social Direta, os contribuintes devem aceder ao separador Conta-corrente> Pagamentos à Segurança Social> Planos Prestacionais> Registar plano prestacional.

 

 

Para mais informação consulte a informação disponível no menu COVID-19