Subsídio para assistência a neto

• Beneficiários do sistema previdencial abrangidos pelos seguintes regimes:
  • Trabalhadores por conta de outrem
  • Trabalhadores independentes
  • Seguro social voluntário:
    • Trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras
    • Trabalhadores marítimos nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
    • Tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
    • Bolseiros de investigação científica
    • Bombeiros voluntários, mediante pagamento da respetiva contribuição.
• Beneficiários em situação de pré-reforma com redução de prestação de trabalho.
• Beneficiários que recebem pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

O que é

Prestação em dinheiro atribuída aos avós ou equiparados pelo nascimento de neto que viva com os mesmos em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente menor de 16 anos, durante um período até 30 dias seguidos (após o nascimento), a gozar de modo exclusivo ou partilhado.

Na situação de não partilha de licença pelos avós, o subsídio é atribuído se o outro avô trabalhar, não puder prestar assistência ao neto e não pedir o  subsídio pelo mesmo motivo.

Condições de atribuição

O beneficiário, à data do impedimento, deve ter:

• Prazo de garantia de 6 meses civis com registo de remunerações. Consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública
• A situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, na data em que é reconhecido o direito à prestação

- se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

• Indemnizações e pensões por doença profissional e/ou por acidente de trabalho
• Pensão de velhice, invalidez relativa e sobrevivência concedidas no âmbito do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios de proteção social
• Pré-reforma (desde que exerça atividade enquadrada em qualquer dos regimes de trabalhadores por conta de outrem ou seguro social voluntário desde que, neste último caso, o respetivo esquema de proteção social integre a eventualidade)
• Rendimento social de inserção
• Complemento solidário para idosos
• Subsídio de apoio ao cuidador informal principal.

Não pode acumular com:

• Rendimentos de trabalho
• Subsídio de desemprego
• Subsídio de doença
• Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos
• Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.

Período de concessão

Concedido até 30 dias seguidos após o nascimento de neto.

Prescrição

O direito ao subsídio prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que for posto a pagamento com conhecimento do beneficiário.

Montante

100% da Remuneração de Referência (RR)

RR definida por:

É a média das remunerações registadas na Segurança Social no período dos seis meses mais antigos dos últimos oito prévios ao mês do impedimento para o trabalho (excluindo subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga).

Verifique as suas remunerações registadas na Segurança Social Direta > emprego > remunerações > carreira contributiva.

Por exemplo, se iniciou a licença a 7 de abril de 2023 soma as remunerações de agosto de 2022 a janeiro de  2023.

Nota: No caso de reconhecimento de subsídio sem que tenha 6 meses de descontos na Segurança Social (por terem sido considerados descontos noutros regimes obrigatórios de Segurança Social, nacionais ou estrangeiros) a remuneração de referência corresponde à média das remunerações registadas à Segurança Social no período de referência até ao dia anterior ao do início da licença, de acordo com o seguinte cálculo:

Total das Remunerações Registadas até ao dia anterior da licença (excluindo os subsídios de férias, de Natal e outros de natureza análoga) a dividir por 30 vezes o número de meses com remunerações registadas (com descontos), ou seja: RR = R / (30 x n).

Montante diário mínimo

O valor do subsídio não pode ser inferior a 13,93€ (80% de 1/30 do IAS).

Valor do IAS = 522,50€

O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez, consoante o respetivo período de concessão e por transferência bancária ou por cheque.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

• Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

• efetuar o pagamento na sua totalidade
• requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

• Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

• do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.

IAS 2025 = 522,50€

Não podem ser objeto de compensação:

• as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
• as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Como requerer

O subsídio pode ser requerido:

• Online através da Segurança Social Direta
  • Ao solicitar o subsídio através deste serviço, pode preencher o formulário online e submeter os meios de prova necessários conforme indicado durante o processo de registo eletrónico.

Nota: O envio de documentos não dispensa a obrigatoriedade da conservação dos documentos originais para efeitos de apresentação nos serviços de Segurança Social, sempre que sejam solicitados.

• Por correio, para o Centro Distrital da área da residência do beneficiário
• Nos Serviços de Atendimento da Segurança Social
• Nas Lojas de Cidadão

Prazo para requerer

No prazo de 6 meses a contar da data do facto que determina a proteção.

Se o subsídio for requerido on-line, no serviço Segurança Social Direta, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que corretamente digitalizados.

Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

O formulário referido está disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Para obter informação sobre como aceder ao serviço Segurança Social Direta, consulte o Guia Prático disponível no canto superior direito na “Documentação relacionada”.

Deveres

O beneficiário que se encontre a receber subsídio, deve comunicar à Segurança Social os factos que determinem a cessação do direito ao mesmo, no que respeita a alteração de condições relativamente a períodos de licença, faltas e dispensas não remunerados previstos no Código do Trabalho, ou períodos equivalentes.

Esta comunicação é feita no prazo de 5 dias úteis a seguir à data da sua verificação.

Sanções

O não cumprimento destes deveres, por ação, omissão ou utilização de qualquer meio fraudulento que permita a concessão indevida do subsídio, determina a sua devolução e pagamento de coima no valor de 100 € a 700 €.

No canto superior direito na “Documentação relacionada” estão disponíveis vários documentos, designadamente a legislação relativa a esta matéria.

Quais as condições para ter direito

A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

• Os beneficiários não tenham direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo empregador e
• O impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos.

Montante

O valor corresponde a 80% da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador.
 

O que fazer para obter

A prestação deve ser preferencialmente requerida na Segurança Social Direta. Para o efeito, aceda ao menu Emprego e selecione a opção “Prestações compensatórias dos subsídios de férias e Natal”.

Também a pode requerer através do formulário Mod. RP 5003-DGSS, o qual deve ser apresentado nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Prazo de entrega

No prazo de 6 meses contados a partir:

• De 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios eram devidos
• Da data da cessação do contrato de trabalho.

Nas situações de falecimento do beneficiário que, reunindo as condições para atribuição da prestação compensatória não a requereu em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte, podem requerê-la no prazo estabelecido para a apresentação do respetivo requerimento.

Sanções

As falsas declarações de que resultou a concessão indevida da prestação determina a aplicação de uma coima cujo valor varia entre 74,82 € a 249,40 €.