Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 90/2020 | Altera o apoio extraordinário relativo à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 22-10-2020 | |
|
|
N.º 246/2020 | Define e regulamenta os termos e as condições aplicáveis às medidas excecionais e temporárias de isenção, total ou parcial, do pagamento de contribuições à segurança social, previstas no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2020, de 28 de agosto | 22-10-2020 | |
|
|
N.º 46-A/2020 | Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho | 31-07-2020 | |
|
|
N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | |
|
|
N.º 112-A/2019 | Regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração | 16-04-2019 | |
|
|
N.º 72/2017 | Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração | 31-07-2017 | |
|
|
N.º 82-B/2014 | Aprova o Orçamento do Estado para 2015 | 02-01-2015 | |
|
|
N.º 213/2012 | Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições | 01-10-2012 | |
|
|
N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011. | 21-05-2012 | |
|
|
N.º 561/2001 | Dispensa temporária do pagamento de contribuições - trabalhadores reclusos | 25-07-2011 | |
Mostrar 1 - 10 de 15 resultados.
