Processo de execução cível

Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.

O executado não pode regularizar a dívida de uma só vez.

Número máximo de prestações:

• até 60: dívida exequenda inferior ou igual a 500 unidades de conta no momento da autorização e superior a 50 unidades de conta;
• até 120: dívida exequenda superior a 500 unidades de conta no momento da autorização e desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

- o executado preste garantia idónea ou a mesma se encontre constituída;
- se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

Para uma informação mais detalhada consulte o artº 80º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, alterado pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro, disponível em Documentação Relacionada > Legislação, associada a esta página.