Aviso de Abertura de Concurso (AAC) - N.º 11/C03-i01/2024- Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

No âmbito da Componente 03 – Respostas Sociais, investimento RE-C03-i01 - Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais, do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), surge a medida C03-i01-m01 – Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais, tendo como objetivo modernizar e alargar a rede de serviços de apoio social, a fim de criar métodos mais eficientes de prestação dos serviços, obter uma maior cobertura territorial a nível nacional e melhorar as condições de trabalho dos profissionais nestas estruturas e a qualidade dos cuidados prestados aos utentes.

Neste contexto, é aberto pelo Aviso N.º 11/C03-I01/2024 - Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais uma fase para apresentação de candidaturas com objetivo de se alcançar cerca de 6.000 lugares intervencionados na resposta social Serviço de Apoio Domiciliário (SAD). Este investimento destina-se especialmente à intervenção nas áreas de cozinha e lavandaria incluindo ainda o aumento da eficiência do equipamento eletromecânico e fixo que implica a existência de projeto específico de instalação, sendo imputável na rubrica de infraestruturas.

No presente aviso são elegíveis as candidaturas que incidam na criação de lugares na seguinte resposta social:

• Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), resposta social regulada pela Portaria nº 38/2013, de 30 de janeiro, tendo em especial atenção ao cumprimento das áreas funcionais previstas no seu anexo, até ao limite de 100 lugares intervencionados por candidatura.

O financiamento no âmbito da Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais destina-se a:

• Remodelação ou alargamento de capacidade de equipamentos sociais, para desenvolvimento de novas respostas sociais com vista a responder às necessidades territoriais diagnosticadas;
• Construção de raiz de novas infraestruturas, para reforço da resposta às necessidades mais prementes das populações, sobretudo dos territórios com uma baixa cobertura, de forma a corrigir as assimetrias existentes ao nível da distribuição da capacidade instalada, garantindo maior equidade no acesso aos cidadãos;
• Remodelação, ampliação e adaptação das infraestruturas, fator determinante para o bem-estar e a melhoria das condições de vida e de promoção da autonomia dos cidadãos e das famílias, e da qualidade dos serviços prestados;
• Visem a aquisição de edifício ou fração e a respetiva adaptação para instalação da resposta social.

O Aviso tem uma cobertura territorial que abrange Portugal Continental.

Esta medida tem como objetivo alcançar cerca de 6.000 lugares intervencionados em Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)

(a) Consideram-se lugares intervencionados, os lugares a criar e os existentes quando remodelados.

O montante financeiro disponível é de € 12.100.000 euros.

Despesas elegíveis no âmbito do presente Aviso:

• Despesas relacionadas com construção de raiz, ampliação, remodelação, reabilitação e/ou reconstrução de edifício fração autónoma para desenvolvimento de resposta elegível, incluindo o equipamento eletromecânico e fixo, que implica a existência de projeto específico de instalação, sendo imputável na rubrica de infraestruturas.
• Despesas referentes à aquisição de edifício ou fração para desenvolvimento da resposta elegível, devendo o valor a financiar estar suportado por uma metodologia de avaliação efetuada por perito avaliador imobiliário que demonstre o custo de mercado e o racional para apuramento de custos, na medida em que forem utilizados nos projetos financiados e na proporção relativa ao período da operação elegível.

As entidades interessadas em concorrer devem garantir que se encontram registadas no Balcão dos Fundos: https://balcao.portugal2020.pt/balcao2020.idp/RequestLoginAndPassword.aspx requisito obrigatório para permitir a formalização das candidaturas a efetuar através da submissão de formulário eletrónico no PRR-C03.respostassociais.gov.pt

Aviso de abertura de concurso - N.º 11/C03-i01/2024

O período para apresentação das candidaturas tem início a 7 de março de 2024 e encerra a 23 de abril de 2024 pelas 17:59:59.

Documentos de Apoio e Contactos em:

Página da internet da Segurança Social - https://www.seg-social.pt/prr-plano-de-recuperacao/

Página da internet do PRR - https://recuperarportugal.gov.pt/candidaturas-prr/

Para obtenção de informações e esclarecimentos deverá ser utilizado o seguinte contacto:

• Beneficiário Intermediário

Instituto da Segurança Social, I.P.

Sede: Av. 5 de Outubro, n.º 175, 1069‐451 Lisboa | Portugal

Tel: (+351) 300512370

E‐mail: ISS-PRR-EQUIPAMENTOSSOCIAIS03@SEG-SOCIAL.PT