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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Maria de Lurdes de Oliveira Martins Rebelo Aviso de encerramento N.º 2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-07-2022
S/denominação - Isabel Maria Carvalho Caldas Aviso de encerramento N.º 131/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-07-2022
Miminho aos Avós Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 14/2015/CDist Porto Lar de apoio 15-07-2022
Jardim das Sementinhas Aviso - caducidade de alvará N.º 9/2010/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 15-07-2022
S/denominação - Maria da Graça Carvalho Fidalgo e Silva Aviso de encerramento N.º 146/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 14-07-2022
Mais de 10 Saberes Sem Limite Aviso - caducidade de alvará N.º 1/2005/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 13-07-2022
Externato A Casinha Mágica Licença de funcionamento N.º 278/2022/CDist Setubal Creche 13-07-2022
S/denominação - Maria Isabel Machuqueiro Macau Aviso de encerramento N.º 2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 23-06-2022
S/denominação - Ester Reinolds Gomes Duarte de Castro Aviso de encerramento N.º 138/2022/CDist Lisboa Creche 23-06-2022
Jofema - Casa de Repouso, Saúde e Bem Estar, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 137/2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-06-2022
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