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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Jardim das Pinheiras Residência Sénior Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2022/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 19-04-2022
Pequeno Forte Licença de funcionamento N.º 3/2022/CDist Porto Creche 19-04-2022
Multicuidados - Apoio Domiciliário Unipessoal, Ldª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 33/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 19-04-2022
CFC - Casa Família e Coisas, Ldª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 29/2013/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 19-04-2022
FDL - Prestação de Cuidados de Saúde, Ldª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 24/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 19-04-2022
S/denominação - Maria Isabel dos Santos Caseiro Manso Aviso de encerramento N.º 2022/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 19-04-2022
Momenthus Clínica Médica Reabilitação e Day SPA Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 11/2016/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 19-04-2022
AMAI - Associação Moimentense de Apoio à Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 29-03-2022
Residência Montepio Montijo Licença de funcionamento N.º 5/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
Lar de Idosos do Mais Sindicato Licença de funcionamento N.º 4/2022/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
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