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Inscrição e Cessação de Atividade de Trabalhador/Estagiário por conta de outrem
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16-04-2024 |
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Complemento Solidário para Idosos
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16-04-2024 |
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Pensão do Regime Especial de Proteção na Invalidez (Esclerose Múltipla, Esclerose Lateral Amiotrófica, Doença de ParKinson, Doença de Alzheimer e outras)
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10-04-2024 |
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Prova Escolar
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09-04-2024 |
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Complemento por Dependência
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08-04-2024 |
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Pensão Social de Velhice
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08-04-2024 |
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Pensão de Invalidez
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08-04-2024 |
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Acolhimento Familiar - Crianças e Jovens
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03-04-2024 |
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Estatuto Cuidador Informal Principal e Cuidador Informal não Principal
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01-04-2024 |
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Fundo de Especial de Segurança Social do Pessoal da Industria de Lanifícios
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01-04-2024 |
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Subsídio de Lar
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01-04-2024 |
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Inscrição, Alteração Membros dos Orgãos Estatutários (MOE)
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27-03-2024 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico
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27-03-2024 |
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Segurança Social Direta
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26-03-2024 |
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Novo Regime dos Trabalhadores Independentes
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18-03-2024 |
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Subsídio de Doença
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13-03-2024 |
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Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA)
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12-03-2024 |
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Subsídio Parental Alargado
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11-03-2024 |
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Regime Público de Capitalização - Certificados de Reforma
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08-03-2024 |
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Subsídio de Desemprego
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07-03-2024 |
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Pagamento de Contribuições à Segurança Social
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29-02-2024 |
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Fundo de Garantia - Pensão de Alimentos Devidos a Menores
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26-02-2024 |
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Prestações Compensatórias dos subsídios de férias, natal ou outros semelhantes
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20-02-2024 |
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Pensão de Velhice
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20-02-2024 |
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Reembolso de Despesas de Funeral
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14-02-2024 |
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Abono de Família para Crianças e Jovens
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09-02-2024 |
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Inscrição, Alteração e Cessação do Seguro Social Voluntário
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09-02-2024 |
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Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento
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30-01-2024 |
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Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens
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29-01-2024 |
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Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial
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24-01-2024 |
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Subsídio para Assistência a Neto
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24-01-2024 |
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Subsídio para Assistência a Filho
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24-01-2024 |
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Subsídio Social de Desemprego
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23-01-2024 |
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Declaração de Remunerações
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22-01-2024 |
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Restituição de Contribuições Pagas Indevidamente
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22-01-2024 |
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Redução de Taxa Contributiva – Trabalhadores com Deficiência
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22-01-2024 |
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Garantia para a Infância
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18-01-2024 |
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Pedido de Código de Segurança
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17-01-2024 |
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Rendimento Social de Inserção
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17-01-2024 |
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Funcionalidade na Segurança Social Direta Sobreposição de Remunerações e Prestações
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10-01-2024 |
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Proteção Jurídica
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10-01-2024 |
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Balcão da Inclusão - Atendimento para Pessoas com Necessidades Especiais
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10-01-2024 |
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Subsídio Social Parental
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09-01-2024 |
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Subsídio de Assistência a Filhos com Deficiência, Doença Crónica ou Doença Oncológica
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09-01-2024 |
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Subsídio Parental
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09-01-2024 |
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Subsídio por Morte
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08-01-2024 |
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Subsídio Social por Risco Clínico Durante a Gravidez
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05-01-2024 |
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Subsídio Social por Riscos Específicos
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05-01-2024 |
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Subsídio por Riscos Específicos
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05-01-2024 |
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Subsídio por Risco Clínico Durante a Gravidez
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05-01-2024 |
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Licença de Reestruturação Familiar e Respetivo Subsídio para Vítimas de Violência Doméstica
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05-01-2024 |
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Abono de Família Pré-Natal
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05-01-2024 |
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Condição de Recursos
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05-01-2024 |
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Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa
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05-01-2024 |
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Subsídio de Funeral
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05-01-2024 |
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Bonificação por Deficiência
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05-01-2024 |
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Manual Passo-a-Passo – Registo do Pedido de Prestações por Morte pelo Cidadão
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05-01-2024 |
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Manual Passo-a-Passo – Registo do Pedido de Prestações por Morte pelas Agências Funerárias
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05-01-2024 |
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Complemento por Cônjuge a Cargo
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05-01-2024 |
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Complemento Especial de Pensão
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05-01-2024 |
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Acréscimo Vitalício de Pensão
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05-01-2024 |
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Suplemento Especial de Pensão
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05-01-2024 |
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Pensão de Orfandade
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05-01-2024 |
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Pensão de Viuvez
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05-01-2024 |
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Registo do Pedido de Prestações por Morte pelas Agências Funerárias
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04-01-2024 |
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Cartão Europeu de Seguro de Doença - CESD
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04-01-2024 |
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Pagamentos não Recebidos
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04-01-2024 |
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Pagamentos Indevidos
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04-01-2024 |
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Convenção Sobre Segurança Social Entre Portugal E Moçambique
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04-01-2024 |
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Convenção Sobre Segurança Social entre Portugal e Cabo Verde
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04-01-2024 |
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Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil
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04-01-2024 |
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Prestação de Cuidados de Saúde no Estrangeiro
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04-01-2024 |
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Destacamento de Trabalhadores de Portugal para Outros Países
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04-01-2024 |
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Destacamento de Trabalhadores de Outros Países para Portugal
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04-01-2024 |
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Estatuto dos Profissionais da Cultura
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04-01-2024 |
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Porteiros de prédios Urbanos e Similares
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04-01-2024 |
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Entrega e Rejeição de Declaração Mensal de Remunerações
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04-01-2024 |
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Alteração de Dados
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04-01-2024 |
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Fundo de Garantia Salarial
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04-01-2024 |
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Subsídio Parcial por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Membros dos Órgãos Estatutários das Pessoas Coletivas
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade Profissional para Trabalhadores Independentes com Atividade Empresarial
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03-01-2024 |
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Subsídio por Cessação de Atividade para Trabalhadores Independentes Economicamente Dependentes
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03-01-2024 |
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Subsídio de Desemprego Parcial
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03-01-2024 |
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Subsídio de Desemprego – Montante Único
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03-01-2024 |
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Subsídio Social por Interrupção da Gravidez
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03-01-2024 |
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Subsídio por Interrupção da Gravidez
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03-01-2024 |
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Subsídio Social por Adoção
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03-01-2024 |
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Inscrição e Alteração de Dados - Pessoa Coletiva
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03-01-2024 |
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Subsídio por Adoção
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03-01-2024 |
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Dispensa Parcial ou isenção Total do Pagamento de Contribuições – 1º Emprego, Desempregado de Longa Duração e Desempregado de Muito Longa Duração
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18-12-2023 |
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Declaração de Situação Contributiva – Pessoa Coletiva/Pessoa Singular
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05-12-2023 |
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Acordos de Regularização Voluntária de Contribuições e Quotizações
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05-12-2023 |
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Entidades Contratantes
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27-11-2023 |
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Doença Profissional – Acordos Internacionais
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Função Pública
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Certificação
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23-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações em Espécie
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22-11-2023 |
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Doença Profissional – Prestações por Morte
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22-11-2023 |
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Incapacidade Temporária por Doença Profissional
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22-11-2023 |
