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N.º 94/2014
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Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de novembro de 2007
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10-02-2015
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N.º 167-C/2013
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Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
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27-01-2015
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N.º 8/2015
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Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.
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14-01-2015
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N.º 39/2015
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Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS
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05-01-2015
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N.º 277/2014
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Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016
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02-01-2015
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N.º 284/2014
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Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento
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02-01-2015
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N.º 82-B/2014
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Aprova o Orçamento do Estado para 2015
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02-01-2015
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N.º 286-A/2014
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Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015.
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02-01-2015
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N.º 172-A/2014
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Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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19-11-2014
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N.º 154/2014
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Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego.
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20-10-2014
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