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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 105/2013 N.º 105/2013 Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social 01-04-2013
N.º 465/2012 N.º 465/2012 Altera os Regulamentos (CE) n.º 883/2004, de 29/04/2004 e n.º 987/2009, de 16/09/2009 21-03-2013
N.º 103/2013 N.º 103/2013 Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento. 12-03-2013
N.º _/2007 N.º _/2007 Nomeação dos membros do Conselho Diretivo 12-03-2013
N.º _/2011 N.º _/2011 Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011 - 2013 12-03-2013
N.º 34/2012/M N.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM 12-03-2013
N.º 167/2012 N.º 167/2012 Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 12-03-2013
N.º _/2011 N.º _/2011 Designação do Fiscal Único, para o triénio de 2011-2013. 11-03-2013
N.º _/2007 N.º _/2007 Nomeação do Conselho Diretivo. 11-03-2013
N.º 34/2012/M N.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM 11-03-2013