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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto legislativo regional N.º 34/2012/M N.º 34/2012/M Aprova a orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP -RAM 12-03-2013
Portaria N.º 167/2012 N.º 167/2012 Estatutos do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 12-03-2013
Portaria N.º 96/2013 N.º 96/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de apoio social - Centro de Noite 04-03-2013
Decreto legislativo regional N.º 13/2011 N.º 13/2011 Primeira Alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 13/2007/A, de 5 de Junho – Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 06-02-2013
Lei N.º 3/2004 N.º 3/2004 Aprova a lei quadro dos institutos públicos 05-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 28/2010 N.º 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 05-02-2013
Decreto legislativo regional N.º 13/2007 N.º 13/2007 Regime Jurídico dos Institutos Públicos e Fundações Regionais 05-02-2013
Decreto regulamentar Nº 8/2011 Nº 8/2011 Aprova os estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, e o respectivo quadro de pessoal dirigente e de chefia. 03-11-2011
Decreto legislativo regional Nº 28/2010 Nº 28/2010 Cria o Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores 03-11-2011
Decreto-lei N.º 146/2005 N.º 146/2005 Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004 de 4 de fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 14-07-2011