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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Decisão |
| N.º S1, de 12/06/2009 | Decisão da Comissão Administrativa para a coordenação dos sistemas de Segurança Social, relativa ao cartão europeu de seguro de doença (CESD) | 27-09-2011 |
| Decreto-lei | | N.º 36-A/2011 | Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). | 26-09-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/987/2009 | Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social | 18-07-2011 |
| Despacho normativo | | N.º 75/92 | Estabelece normas reguladoras de cooperação entre os centros regionais de Segurança Social e as instituições particulares de solidariedade social. Revoga os Despachos Normativos n.os 12/88, de 12 de março, e 118/84, de 8 de junho | 18-07-2011 |
| Regulamento | | N.º CE/883/2004 | Relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social (relevante para efeitos do EEE e para a Suíça). | 18-07-2011 |
| Regulamento | | N.º CEE/574/72 | Estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento CEE n.º 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade | 18-07-2011 |
| Regulamento | | N.º UE/1244/2010 | Altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de Segurança Social e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 | 18-07-2011 |
| Regulamento | | N.º UE/1231/2010 | Torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade | 18-07-2011 |
| Regulamento | | N.º CEE/1408/71 | Relativo à aplicação dos regimes de Segurança Social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (8) (9) (10) (11) (Versão consolidada — JO n.º L 28 de 30.1.1997, p. 1 (*)) (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2) | 18-07-2011 |
| Despacho | | N.º 52/90 | Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais | 18-07-2011 |
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