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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
N.º 14/2013/A N.º 14/2013/A Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores 02-03-2016
Nº 13/2011/A Nº 13/2011/A Regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais 02-03-2016
N.º 1/2016 N.º 1/2016 Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto. 01-03-2016
N.º 83-A/2013 N.º 83-A/2013 Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social 04-02-2016
N.º 11-A/2016 N.º 11-A/2016 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria nº 1113/2010, de 28 de outubro 01-02-2016
N.º 2/2016 N.º 2/2016 Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais 01-02-2016
N.º 120/2015 N.º 120/2015 Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril. 29-01-2016
N.º 246/2015 N.º 246/2015 Primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração do Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência 08-01-2016
N.º 87/2016 N.º 87/2016 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. 08-01-2016
N.º 254-A/2015 N.º 254-A/2015 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016. 08-01-2016
N.º 159-B/2015 N.º 159-B/2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 05-01-2016
N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015
N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015
Aviso n.º 12697/2015 Aviso n.º 12697/2015 Listas Unitárias de Ordenação Final 30-10-2015
N.º 38/2004 N.º 38/2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 29-10-2015
Aviso n.º 11207/2015 Aviso n.º 11207/2015 Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final 02-10-2015
Evolução do Setor Social e Solidário Evolução do Setor Social e Solidário 29-09-2015
N.º 59/2015 N.º 59/2015 Novo regime do FGS 10-09-2015
N.º 26/2015 N.º 26/2015 Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. 10-09-2015
N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 31 de dezembro de 2015. 10-09-2015