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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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N.º 183/2016 | Portaria que procede à alteração do Regulamento do Fundo de Socorro Social, à criação do Regulamento de Acesso à Compensação por Morte dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. | 12-07-2016 | |
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N.º 161/2016 | Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações | 09-06-2016 | |
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N.º 67/2016 | Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro | 01-04-2016 | |
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N.º 65/2016 | Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016 | 01-04-2016 | |
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N.º 7-A/2016 | Orçamento de Estado para 2016 | 30-03-2016 | |
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N.º 3968/2016 | Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 | 29-03-2016 | |
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N.º 6/2016 | Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) | 18-03-2016 | |
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N.º 10/2016 | Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário | 09-03-2016 | |
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N.º 11/2016 | Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 | 08-03-2016 | |
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Nº 3065/2016 | Designação para cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | |
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Nº 3064/2016 | Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | |
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Nº 3154/2016 | Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. | 07-03-2016 | |
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N.º 141/2015 | Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. | 03-03-2016 | |
| Decreto-Lei |
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N.º 143/2015 | Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 03-03-2016 |
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N.º 142/2015 | Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. | 03-03-2016 | |
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N.º 1679/2018 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 1681/2018 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 1680/2018 | Nomeação da Presidente do Conselho Diretivo do ISSA | 02-03-2016 | |
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N.º 2/2014/A | Estatutos do ISSA, IPRA | 02-03-2016 | |
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N.º 14/2013/A | Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores | 02-03-2016 | |
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