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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Portaria N.º 31/2014 N.º 31/2014 Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário 24-03-2014
Decreto-lei N.º 165-A/2013 N.º 165-A/2013 Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário 24-03-2014
Lei N.º 13/2014 N.º 13/2014 Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) 17-03-2014
Despacho N.º 2764/2014 N.º 2764/2014 Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). 17-03-2014
Declaração de retificação N.º 11/2014 N.º 11/2014 Declaração de retificação à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, sobre «Orçamento do Estado para 2014», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 1.º suplemento, de 31 de dezembro de 2013 24-02-2014
Aviso Nº 1877/2014 Nº 1877/2014 Concurso Externo de Ingresso para o preenchimento de vinte e cinco postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática - Lista de candidatos excluídos 10-02-2014
Decreto-lei N.º 119/2013 N.º 119/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 29-08-2013
Recomendação N.º S1, de 15/03/2012 N.º S1, de 15/03/2012 Recomendação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social sobre os "aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida". 03-09-2012
Portaria N.º 36/2012 N.º 36/2012 Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. 15-03-2012
Portaria N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 22-11-2011
Diretiva 2008/94/CE 2008/94/CE Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 04-08-2011
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 15-07-2011
Decreto regulamentar N.º 52/81 N.º 52/81 Atualiza os valores das pensões de invalidez, velhice, sobrevivência e respetivos complementos e alarga o âmbito de aplicação de algumas das referidas prestações 15-07-2011
Portaria N.º 91/2007 N.º 91/2007 Clarifica os procedimentos a adotar nas situações de incapacidade por doença e fixa a taxa prevista no artigo 201.º da Lei n.º 35/2004 de 29 de julho 15-07-2011
Portaria N.º 337/2004 N.º 337/2004 Estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de Segurança Social 15-07-2011
Lei N.º 90/2009 N.º 90/2009 Aprova o regime especial de proteção na invalidez 14-07-2011
Decreto-lei N.º 245/2008 N.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 14-07-2011
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio 02-07-2011
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho 02-07-2011
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 02-07-2011