Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
|
|
N.º 67/2021 | 25-08-2021 | ||
|
|
N.º 418/2021 | Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica | 23-08-2021 | |
|
|
N.º 213/2021 | Recomenda ao Governo a implementação de medidas para prevenir e combater o crime de violência doméstica | 20-08-2021 | |
|
|
N.º 166/2021 | Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial | 20-08-2021 | |
|
|
N.º 57/2021 | Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal | 20-08-2021 | |
| Decreto-Lei |
|
N.º 66/2021 | Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga | 20-08-2021 |
|
|
N.º 71-A/2021 | Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade | 20-08-2021 | |
|
|
N.º 169/2021 | Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais | 09-08-2021 | |
|
|
N.º 14-A/2015 | Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. | 30-07-2021 | |
|
|
N.º 140/2021 | Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas | 08-07-2021 | |
|
|
N.º 5265-C/2021 | Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência | 26-05-2021 | |
|
|
N.º 108/2021 | Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens | 26-05-2021 | |
|
|
Nº. 128/2021 | Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência | 29-04-2021 | |
|
|
N.º 4225-A/2021 | Revoga os n.os 13.1 e 13.2 do Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro | 28-04-2021 | |
| Lei |
|
Lei n.º 35-2014 | 27-04-2021 | |
| Portaria |
|
Portaria n.º 12-A-2021 | 27-04-2021 | |
| Lei |
|
Lei n.º 7-2009 | 27-04-2021 | |
| Lei |
|
Lei n.º 66-B-2007 | 27-04-2021 | |
|
|
N.º 238/2021 | Nomeação da Vogal do Conselho Diretivo do ISSA, IPRA | 27-04-2021 | |
|
|
N.º 239/2021 | Nomeação da Vice-Presidente do Conselho Diretivo do ISSA,IPRA | 27-04-2021 | |
Mostrar 101 - 120 de 1.138 resultados.
