Resultados por página
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
|---|---|---|---|---|
| Portaria |
| N.º 80/2021 | Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações | 07-04-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 16-A/2021 | Altera o regime de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social | 25-02-2021 |
| Lei | | N.º 47/2019 | Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro | 28-01-2021 |
| Decreto-lei | | N.º 156/2009 | Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis n.os 436/85, de 23 de Outubro, e 392/90, de 10 de Dezembro | 26-01-2021 |
| Portaria | | N.º 19-A/2021 | Regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19. | 26-01-2021 |
| Despacho | | N.º 269/2021 | Para o ano letivo de 2019-2020, mantêm-se os valores fixados no Despacho n.º 8595/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 29 de setembro de 2017, nos exatos termos nele estabelecidos | 08-01-2021 |
| Portaria | | N.º 5/2021 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 06-01-2021 |
| Despacho | | N.º 133/2021 | Aprova o modelo de declaração provisória de isolamento profilático e define a duração da sua disponibilização online | 06-01-2021 |
| Lei | | N.º 75-C/2020 | Lei das Grandes Opções para 2021-2023 | 31-12-2020 |
| Lei | | N.º 75-B/2020 | Orçamento do Estado para 2021 | 31-12-2020 |
| Acordo | | EU-UK Trade and Cooperation Agreement | Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom | 30-12-2020 |
| Acordo | | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 30-12-2020 |
| Deliberação | | Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia | Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica | 30-12-2020 |
| Deliberação | | Nota de orientação do Reino Unido | Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída | 30-12-2020 |
| Resolução do conselho de ministros | | N.º 114/2020 | Aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19 | 30-12-2020 |
| Portaria | | N.º 307/2020 | Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19 | 30-12-2020 |
| Lei | | N.º 46/2020 | Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto -Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro | 23-12-2020 |
| Despacho |  | Despacho nº 12159-2020 de 15 de Dezembro | Define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase. | 16-12-2020 |
| Despacho | | Despacho n.º 7619/2020, de 28 de julho | Define as regras para o reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objetivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS -CoV -2. | 16-12-2020 |
| Portaria | | N.º 281/2020 | Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social | 09-12-2020 |
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