Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-lei	N.º 9/2023	Alarga o acesso ao RPC e FCR	24-05-2023
Decreto-lei	N.º 18/2023	Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência	14-03-2023
Despacho	Despacho PAC Prorrogação		09-03-2023
Despacho	N.º7619/2020		09-03-2023
Despacho	N.º7837/2021		09-03-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI)		31-01-2023
Resolução do conselho de ministros	Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM		31-01-2023
Portaria	Portaria nº67/2012- MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria nº 38/2013- MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria nº 70/2021 - MTSSS		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI)		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação		31-01-2023
Aviso	Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº262-2011 - MSSS		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº7-A-2023 - Finanças		31-01-2023
Portaria	Portaria Nº77-2022 - MTSSS		31-01-2023
Portaria	N.º 34/2023		25-01-2023
Portaria	N.º 31-B/2023	Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho	19-01-2023
Portaria	N.º 31-A/2023	Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído.	19-01-2023
Portaria	N.º 24-A/2023	Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023	10-01-2023
Portaria	N.º 24-B/2023	Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023	10-01-2023
Portaria	N.º 24-C/2023	Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022	10-01-2023
Portaria	N.º 305/2022		22-12-2022
Portaria	N.º 304/2022		22-12-2022
Portaria	N.º 198/2022		22-12-2022
Despacho	N.º 429/2022	Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV).	19-12-2022
Portaria	N.º 292/2022	Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024	09-12-2022
Portaria	1329-D/2010	Alteração estatutos IGFCSS	18-11-2022
Despacho conjunto	N.º 90/2022	Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.	14-11-2022
Decreto-lei	N.º 82/2018	Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização	21-10-2022
Aviso	3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa		06-10-2022
Aviso	2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação		06-10-2022
Aviso	2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais		06-10-2022
Despacho	N.º 11239/2022	Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P	20-09-2022
Portaria	N.º 224/2022	Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto	07-09-2022
Portaria	N.º 223/2022	Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto	07-09-2022
Decreto regulamentar	N.º 3/2022	Regulamenta a Garantia para a Infância	19-08-2022
Decreto-lei	N.º 56/2022	Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso	19-08-2022
Portaria	Portaria nº99 de 2022		05-08-2022
Portaria	Portaria nº324 de 2021		05-08-2022
Decreto regulamentar	N.º 2/2022	Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022	07-07-2022
Portaria	N.º 139/2022	Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022	22-04-2022
Portaria	N.º 100/2022	Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar	22-02-2022
Decreto-lei	Decreto-Lei n.º 126-A		27-01-2022
Portaria	N.º 311/2021	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental.	20-12-2021
Despacho normativo	N.º 14-A/2015	Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental.	30-07-2021
Portaria	N.º 140/2021	Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	08-07-2021
Portaria	N.º 45/2021	Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas	25-02-2021
Portaria	N.º 149/2011	Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental.	09-04-2011
Decreto-lei	N.º 8/2010	Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência.	29-01-2010

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