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| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Despacho conjunto |
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N.º 2/2024 | Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. | 22-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 3633/2024 | Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Despacho |
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N.º 6865/2024 | Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. | 11-07-2024 |
| Regulamento |
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Regulamento do Processo de Adoção | 08-07-2024 | |
| Regulamento |
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Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional | 08-07-2024 | |
| Lei |
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N.º 46/2023 | Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. | 08-07-2024 |
| Lei |
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Nº13/2023 | Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. | 08-07-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 08/2010 | Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 421/2023 | Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 74/2024 | Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 47/2024 | Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 272/2022 | Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 50/2017 | Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. | 11-06-2024 |
| Portaria |
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N.º 249/2018 | Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. | 11-06-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 113/2021 | Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. | 11-06-2024 |
| Despacho |
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N.º 12678/2023 | Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. | 11-06-2024 |
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N.º 220/2015 | Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística | 05-06-2024 | |
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N.º 79/2021 | Terceira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 36/2021 | Segunda alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
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N.º 37/2019 | Primeira alteração ao CAM | 05-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril | 03-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro | 03-06-2024 | |
| Portaria |
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Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro | 03-06-2024 | |
| Despacho |
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Despacho n.º 514/2024 | 03-06-2024 | |
| Despacho |
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Despacho n.º 2393/2024 | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março | 03-06-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março | 03-06-2024 | |
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Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado | 03-06-2024 | ||
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Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social | 11-03-2024 | ||
| Aviso |
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Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA | 08-03-2024 | |
| Regulamento |
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Anexo IV – Regulamento FSE | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Decreto-Lei |
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Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program | 08-03-2024 | |
| Portaria |
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Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 | 08-03-2024 | |
| Aviso |
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Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29 | 08-03-2024 | |
| Lei |
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N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 05-01-2024 |
| Decreto-Lei |
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N.º 32/2022 | Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional | 22-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 5859/2023 | Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) | 21-09-2023 |
| Despacho |
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N.º 8119/2023 | Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social | 21-09-2023 |
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N.º 9132/2023 | Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 | 07-09-2023 | |
| Aviso |
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Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) | 02-08-2023 | |
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N.º 53/2023 | Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização | 14-06-2023 | |
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N.º 9/2023 | Alarga o acesso ao RPC e FCR | 24-05-2023 | |
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N.º 18/2023 | Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência | 14-03-2023 | |
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N.º7837/2021 | 09-03-2023 | ||
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N.º7619/2020 | 09-03-2023 | ||
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Despacho PAC Prorrogação | 09-03-2023 | ||
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N.º 31-A/2023 | Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. | 19-01-2023 | |
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N.º 31-B/2023 | Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho | 19-01-2023 | |
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