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Legislação

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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Despacho conjunto N.º 2/2024 N.º 2/2024 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 22-07-2024
Despacho conjunto N.º 2/2024 N.º 2/2024 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 22-07-2024
Despacho N.º 3633/2024 N.º 3633/2024 Define o procedimento de reconhecimento de situação de demência prevista nas cláusulas ix, x e xi do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Despacho N.º 6865/2024 N.º 6865/2024 Altera a redação do Despacho n.º 3633/2024, de 4 de abril, que define o procedimento de reconhecimento da situação de demência prevista nas cláusulas IX, X e XII do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário 2023-2024. 11-07-2024
Regulamento Regulamento do Processo de Adoção Regulamento do Processo de Adoção 08-07-2024
Regulamento Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 08-07-2024
Lei N.º 46/2023 N.º 46/2023 Modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterando o Código Civil e o Regime Jurídico do Processo de Adoção. 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. 08-07-2024
Lei Nº13/2023 Nº13/2023 Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno. 08-07-2024
Decreto-Lei N.º 08/2010 N.º 08/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 11-06-2024
Portaria N.º 421/2023 N.º 421/2023 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS), para o ano de 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 74/2024 N.º 74/2024 Quarta alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro, e pela Portaria n.º 47/2024, de 9 de fevereiro, e à fixação das tabelas de preços para o ano de 2023 e 2024. 11-06-2024
Portaria N.º 47/2024 N.º 47/2024 Terceira alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 140/2021, de 8 de julho, e pela Portaria n.º 272/2022, de 10 de novembro. 11-06-2024
Portaria N.º 272/2022 N.º 272/2022 Segunda alteração à Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro. Define os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas respostas de ambulatório e internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
Portaria N.º 50/2017 N.º 50/2017 Segunda alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289-A/2015, de 17 de setembro. 11-06-2024
Portaria N.º 249/2018 N.º 249/2018 Terceira alteração à Portaria n.º 174/2014, de 10 de setembro, alterada pela Portaria n.º 289 -A/2015, de 17 de setembro, e pela Portaria n.º 50/2017, de 2 de fevereiro, que define as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer as unidades de internamento e de ambulatório da RNCCI. 11-06-2024
Decreto-Lei N.º 113/2021 N.º 113/2021 Estabelece os princípios gerais e as regras da organização e funcionamento dos serviços de saúde mental. 11-06-2024
Despacho N.º 12678/2023 N.º 12678/2023 Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes, pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas seguintes unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. 11-06-2024
N.º 220/2015 N.º 220/2015 Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o Sistema de Normalização Contabilística 05-06-2024
N.º 79/2021 N.º 79/2021 Terceira alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 36/2021 N.º 36/2021 Segunda alteração ao CAM 05-06-2024
N.º 37/2019 N.º 37/2019 Primeira alteração ao CAM 05-06-2024
Portaria Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril Portaria n.º 152/2024, de 17 de abril 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro Portaria n.º 325/2023, de 30 de outubro 03-06-2024
Portaria Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro Portaria n.º 428/2023, de 12 de dezembro 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 514/2024 Despacho n.º 514/2024 03-06-2024
Despacho Despacho n.º 2393/2024 Despacho n.º 2393/2024 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março 03-06-2024
Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de março 03-06-2024
Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado Código dos Contratos Públicos - atualizado e consolidado 03-06-2024
Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social Republicação do Aviso de Abertura de Concurso n.º 01/C03-i01/2021 - Mobilidade Verde Social 11-03-2024
Aviso Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; Anexo I – Convite para Apresentação de Candidaturas - Aviso N.º PESSOAS-2023-29; 08-03-2024
Aviso Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 Anexo II – Convite para Apresentação de Candidaturas - Republicação do Aviso N.º PESSOAS-20 08-03-2024
Aviso Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA Anexo III – Convite para Apresentação de Candidaturas - 2ª Republicação do Aviso N.º PESSOA 08-03-2024
Regulamento Anexo IV – Regulamento FSE Anexo IV – Regulamento FSE 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 Anexo V – Modelo de Governação dos Fundos Europeus para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Decreto-Lei Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program Anexo VI – Regulamento Geral dos Fundos Europeus do Portugal 2030 para o período de program 08-03-2024
Portaria Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 Anexo VII - Regulamento Específico do PDQI para o período de programação 2021-2027 08-03-2024
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 05-01-2024
Decreto-Lei N.º 32/2022 N.º 32/2022 Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional 22-09-2023
Despacho N.º 5859/2023 N.º 5859/2023 Criação da unidade orgânica flexível Divisão de Apoio à informação (DAI), na dependência da Direção de Serviços de Apoio ao Cidadão e ao Contribuinte (DSACC) 21-09-2023
Despacho N.º 8119/2023 N.º 8119/2023 Designação do Dr. António Luiz como Diretor-Geral da Segurança Social 21-09-2023
N.º 9132/2023 N.º 9132/2023 Aviso de Abertura de Candidaturas 2023 07-09-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 02-08-2023
N.º 53/2023 N.º 53/2023 Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização 14-06-2023
N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023