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Lista de Legislações
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado
Decreto-lei N.º 9/2023 N.º 9/2023 Alarga o acesso ao RPC e FCR 24-05-2023
Decreto-lei N.º 18/2023 N.º 18/2023 Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência 14-03-2023
Despacho Despacho PAC Prorrogação Despacho PAC Prorrogação 09-03-2023
Despacho N.º7619/2020 N.º7619/2020 09-03-2023
Despacho N.º7837/2021 N.º7837/2021 09-03-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) 31-01-2023
Resolução do conselho de ministros Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 - PCM 31-01-2023
Portaria Portaria nº67/2012- MSSS Portaria nº67/2012- MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº 38/2013- MSSS Portaria nº 38/2013- MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria nº 70/2021 - MTSSS Portaria nº 70/2021 - MTSSS 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (ERPI, CD, SAD e CACI) 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – Republicação 31-01-2023
Aviso Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação Requalificação e Alargamento da Rede de equipamentos e respostas Sociais (CRECHES e RAI) – 2.º Republicação 31-01-2023
Portaria Portaria Nº262-2011 - MSSS Portaria Nº262-2011 - MSSS 31-01-2023
Portaria Portaria Nº7-A-2023 - Finanças Portaria Nº7-A-2023 - Finanças 31-01-2023
Portaria Portaria Nº77-2022 - MTSSS Portaria Nº77-2022 - MTSSS 31-01-2023
Portaria N.º 34/2023 N.º 34/2023 25-01-2023
Portaria N.º 31-B/2023 N.º 31-B/2023 Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão, bem como do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho 19-01-2023
Portaria N.º 31-A/2023 N.º 31-A/2023 Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos, bem como o complemento solidário para idosos atribuído. 19-01-2023
Portaria N.º 24-A/2023 N.º 24-A/2023 Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-B/2023 N.º 24-B/2023 Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023 10-01-2023
Portaria N.º 24-C/2023 N.º 24-C/2023 Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022 10-01-2023
Portaria N.º 305/2022 N.º 305/2022 22-12-2022
Portaria N.º 304/2022 N.º 304/2022 22-12-2022
Portaria N.º 198/2022 N.º 198/2022 22-12-2022
Despacho N.º 429/2022 N.º 429/2022 Aprova o aviso de abertura de candidaturas, com vista a ser atribuída a gestão do Estabelecimento Bela Vista (EBV). 19-12-2022
Portaria N.º 292/2022 N.º 292/2022 Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024 09-12-2022
Portaria 1329-D/2010 1329-D/2010 Alteração estatutos IGFCSS 18-11-2022
Despacho conjunto N.º 90/2022 N.º 90/2022 Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos. 14-11-2022
Decreto-lei N.º 82/2018 N.º 82/2018 Constituição e funcionamento do Regime Público de Capitalização 21-10-2022
Aviso 3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa 3º Aviso PRR Equipamentos Sociais Comunidades Insercao e Habitacao Colaborativa 06-10-2022
Aviso 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais Republicação 06-10-2022
Aviso 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais 2.º Aviso PRR Equipamentos Sociais 06-10-2022
Despacho N.º 11239/2022 N.º 11239/2022 Estabelece e regula a atribuição de um subsídio mensal destinado à alimentação das crianças que se encontrem a frequentar amas integradas no Instituto da Segurança Social, I. P 20-09-2022
Portaria N.º 224/2022 N.º 224/2022 Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto 07-09-2022
Portaria N.º 223/2022 N.º 223/2022 Estabelece o limite do rendimento de referência previsto na alínea c) do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto 07-09-2022
Decreto regulamentar N.º 3/2022 N.º 3/2022 Regulamenta a Garantia para a Infância 19-08-2022
Decreto-lei N.º 56/2022 N.º 56/2022 Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso 19-08-2022
Portaria Portaria nº99 de 2022 Portaria nº99 de 2022 05-08-2022
Portaria Portaria nº324 de 2021 Portaria nº324 de 2021 05-08-2022
Decreto regulamentar N.º 2/2022 N.º 2/2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 07-07-2022
Portaria N.º 139/2022 N.º 139/2022 Prorrogação do prazo previsto do n.º 2 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, até ao dia 30 de abril de 2022 22-04-2022
Portaria N.º 100/2022 N.º 100/2022 Fixa o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar 22-02-2022
Decreto-lei Decreto-Lei n.º 126-A Decreto-Lei n.º 126-A 27-01-2022
Portaria N.º 311/2021 N.º 311/2021 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental. 20-12-2021
Despacho normativo N.º 14-A/2015 N.º 14-A/2015 Despacho normativo define as condições em que a comparticipação da segurança social é atribuída aos utentes pela prestação dos cuidados de apoio social, no âmbito dos cuidados continuados integrados de saúde mental. 30-07-2021
Portaria N.º 140/2021 N.º 140/2021 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 45/2021, de 24 de fevereiro, que estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 08-07-2021
Portaria N.º 45/2021 N.º 45/2021 Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas 25-02-2021
Portaria N.º 149/2011 N.º 149/2011 Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental. 09-04-2011
Decreto-lei N.º 8/2010 N.º 8/2010 Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência. 29-01-2010