Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)

Esta informação destina-se a Esta informação destina-se a

Instituições Particulares de Solidariedade Social e Instituições legalmente equiparadas que pretendam, no âmbito do PARES, apresentarem projetos que criem novos lugares nas respostas sociais elegíveis.

Quais os objetivos e princípios Quais os objetivos e princípios

O PARES tem por finalidade apoiar o desenvolvimento e consolidar a rede de equipamentos sociais no território continental.

 

O PARES incide em respostas sociais concretas, designadamente na criação de novos lugares:

  • Em creches, facilitando a conciliação da vida familiar com a vida profissional;
  • No reforço dos Serviços de Apoio Domiciliário e dos Centros de Dia, promovendo as condições de autonomia das pessoas idosas;
  • No aumento do número de lugares em Lares de Idosos associados a situações de maior dependência;
  • Contempla ainda a integração de pessoas com deficiência pelo incremento da rede de Respostas Residenciais e de Centros de Atividades Ocupacionais.

As respostas sociais elegíveis pelo PARES e as condições da sua elegibilidade constam do aviso de abertura de candidaturas em vigor.


O financiamento no âmbito do PARES destina-se a:

a) Obras de construção de raiz;

b) Obras de ampliação, remodelação de edifício ou fração;
c) Aquisição de edifício ou fração.


Desde que associadas às componentes de investimento previstas no ponto anterior, o PARES abrange ainda:

a) Aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento das infraestruturas afetas às respostas sociais elegíveis;
b) Projetos técnicos de arquitetura e de engenharia;
c) Fiscalização da obra.

 

O PARES é exclusivamente financiado com verbas provenientes dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais, atribuídos ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, conforme o disposto na alínea a) do N.º 5, do artigo 3º, do Decreto-Lei N.º 56/2006, de 15 de março, e no Despacho Conjunto N.º 1057/2005, de 10 de novembro. A dotação orçamental do PARES, e respetiva distribuição, é fixada no aviso de abertura de candidaturas.

 

 

Objetivos

 

O PARES tem como objetivo a ampliação da Rede de Equipamentos Sociais, constituindo-se como um dos pilares da estratégia de desenvolvimento integrado das políticas sociais do país. Este é um fator determinante do bem-estar e da melhoria das condições de vida dos cidadãos e das famílias.

 

Este alargamento da rede de equipamentos incide na criação de novos lugares em respostas sociais alvo:

  • Infância e Juventude, cujo objetivo está fixado em aumentar 50% da capacidade instalada; Pessoas Idosas, aumento da capacidade em 10%;
  • Pessoas com Deficiência, pretende-se aumentar a capacidade instalada entre 10 a 30%.

Associado a este alargamento da Rede de Equipamentos Sociais está a criação de novos postos de trabalho.

 


Princípios

 

Os princípios gerais do PARES integram a ambição de gerar:

  • Mais equipamentos sociais;
  • A sustentabilidade do financiamento num horizonte temporal ajustado à tipologia dos projetos;
  • Parceria com o investimento privado;
  • O planeamento territorial;
  • A avaliação rigorosa e transparente das candidaturas apresentadas.

A implementação deste programa de investimento assenta em dois pilares reformadores:

  • Por um lado, a continuação de um efetivo planeamento das necessidades ao nível territorial, com seleção prioritária de projetos em territórios com baixa taxa de cobertura e mais vulneráveis à exclusão social, de forma a corrigir as assimetrias existentes na distribuição da capacidade instalada.
  • Por outro lado, o estímulo ao investimento privado, privilegiando os projetos que recorram a um maior financiamento próprio através de parcerias entre as Instituições e os seus parceiros locais.

O que fazer para aceder O que fazer para aceder

Candidaturas

 

As Entidades Promotoras deverão reunir todas as condições de acesso ao PARES, mencionadas no ponto 3 do Regulamento do PARES, que faz parte integrante da Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio.

 

As candidaturas deverão ser apresentadas nos prazos previstos no aviso de abertura, fixado por despacho do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social.

 

Através do Despacho n.º 8297-D/2019, de 18 de setembro, decorre entre 19 de setembro e 19 de novembro de 2019, um período de candidaturas ao PARES 2.0. 

 

A seleção dos projetos é baseada num conjunto de critérios que obrigam a uma avaliação rigorosa, clara e transparente, recorrendo a um modelo multicritério, tendo em vista a boa gestão dos recursos públicos.

 

A hierarquização final de candidaturas é determinada em função do resultado de um benefício-custo, que relaciona o benefício apurado em cada candidatura com o respetivo montante de financiamento público.

 

Deste modo, serão priorizadas as candidaturas que garantam aumento de capacidade em territórios com baixa taxa de cobertura, com forte discriminação positiva dos projetos que apresentem um maior montante de financiamento próprio.

 

Este modelo de investimento assenta na criação de parcerias com a Rede Solidária constituída pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social e possui igualmente um incentivo inovador ao setor privado lucrativo, através de um processo autónomo de apoio ao investimento.

 

Deste modo, na Rede Solidária os projetos podem ser cofinanciados para as obras de construção de raiz, ampliação ou melhoria dos equipamentos existentes (desde que geradores de novos lugares), a aquisição de imóvel ou fração e a aquisição de imobilizado corpóreo necessário ao funcionamento dos mesmos, enquanto na Rede Privada o programa apoia o pagamento de juros face ao crédito adquirido para a construção e aquisição de novos equipamentos ou remodelação de outros já em funcionamento.

Como executar Como executar

Execução

 

A informação de execução aplica-se a projetos aprovados no âmbito do Programa PARES e visa fornecer orientações sobre os procedimentos a adotar.

 

Devem ser preenchidos os seguintes formulários:

  • Pedido de Pagamento
    • Formulário de Pedido de Pagamento - PARES.
    • Auxiliar de Preenchimento - Formulário de Pedido de Pagamento - PARES.
    • Lista de Documentos Justificativos de Despesa - PARES.
  • Relatório de Encerramento
    • Formulário Relatório de Encerramento.
    • Formulário Relatório de Encerramento - Auxiliar.

Nota: estes formulários fazem parte dos anexos do Manual Apoio à Execução.

 

 

1º Manual de Apoio à Execução dos Projetos


Aplica-se aos procedimentos adjudicatórios desenvolvidos em período anterior a 29 de julho de 2008, data em que entrou em vigor o Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.


De referir que o procedimento adjudicatório inicia-se com ata da Direção que delibera a realização da despesa e a escolha do tipo de procedimento.


Assim, os referidos procedimentos são desenvolvidos à luz das disposições legais Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (para empreitada) e Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (para aquisição bens e serviços). No período compreendido entre 2007 e 29 de julho de 2008, os referidos diplomas aplicam-se em conjugação com o Decreto-Lei n.º 256-A/2007, de 13 de julho.


Nesta área estão identificados todos os documentos necessários à execução do Programa PARES.


Manual de Apoio à Execução dos Projetos – Índice de Anexos

Anexo I - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Anexo II - Indicadores a Observar na Elaboração do Projeto de Execução de Arquitetura e Especialidades.
Anexo III - Declaração de Responsabilidade.
Anexo IV - Empreitada - Modelo de Ata de Escolha de Procedimento.
Anexo V - Empreitada - Modelo de Convite.
Anexo VI - Empreitada - Modelo de Programa de Procedimento.
Anexo VII - Empreitada - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo VIII - Empreitada - Modelo de Ata de Abertura.
Anexo IX - Empreitada - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - A.
Anexo IX - Empreitada - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - B.
Anexo X - Empreitada - Modelo de Ata de Adjudicação.
Anexo XI - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo XI - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo XII - Empreitada - Modelo de Contrato - A.
Anexo XII - Empreitada - Modelo de Garantia Bancária - B.
Anexo XIII - Empreitada - Modelo de Auto Consignação.
Anexo XIV - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - A.
Anexo XIV - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - B.
Anexo XIV - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - C.
Anexo XIV - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - D.
Anexo XV - Empreitada - Modelo de Receção Provisória.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Ata de Escolha de Procedimento.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Convite.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Ata de Abertura.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - A.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - B.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Ata de Adjudicação.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo XVI - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo XVII - Coordenação - Modelo de Convite.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Escolha de Procedimento.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Convite.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Abertura.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - A.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - B.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Adjudicação.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo XVIII - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Escolha de Procedimento.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Convite.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Abertura.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - A.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Audiência Prévia - B.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Adjudicação.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo XIX - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Centro de Dia - 60 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 30 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 60 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Creche - 33 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Lar Residencial - 12 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - Residência Autónoma - 5 Utentes.
Anexo XX - Equipamento Móvel - CAO - 30 Utentes.
Anexo XXI - Formulário de Pedido de Pagamento.
Anexo XXI - Formulário de Pedido de Pagamento - Auxiliar.
Anexo XXI - Lista de Documentos Justificativos de Despesa.
Anexo XXII - Placa a Colocar na Obra.
Anexo XXIII - Placa a Colocar no Edifício.
Anexo XXIV - Placa a Colocar nas Salas.
Anexo XXV - Formulário Relatório de Encerramento.
Anexo XXV - Formulário Relatório de Encerramento - Auxiliar.


Na coluna lateral direita, associada a esta página, pode consultar em Publicações toda a documentação indicada.

 

 

2º Manual de Apoio à Execução dos Projetos


Aplica-se aos procedimentos adjudicatórios desenvolvidos em período posterior a 29 de julho de 2008, data em que entrou em vigor o Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 janeiro.


De referir que o procedimento adjudicatório inicia-se com ata da Direção que delibera a realização da despesa e a escolha do tipo de procedimento.


No período compreendido entre 29 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2009, os referidos diplomas aplicam-se em conjugação com o Decreto-lei N.º 256-A/2007, de 13 de julho.


Nesta área estão identificados todos os documentos necessários à execução do Programa PARES.


Manual de Apoio à Execução dos Projetos – Índice de Anexos
Anexo 1 - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Anexo 2 - Indicadores a Observar na Elaboração do Projeto de Execução de Arquitetura e Especialidades.
Anexo 3 - Declaração de Responsabilidade.
Anexo 4 - Empreitada - Modelo de Ata de Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 5 - Empreitada - Modelo de Convite.
Anexo 6 - Empreitada - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 7 - Empreitada - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 8 - Empreitada - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 9 - Empreitada - Modelo de Relatório Final.
Anexo 9 - Empreitada - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 10 - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo 10 - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo 11 - Empreitada - Modelo de Notificação de Apresentação dos documentos de habilitação.
Anexo 12 - Empreitada - Modelo de Contrato.
Anexo 12 - Empreitada - Modelo de Garantia Bancária.
Anexo 13 - Empreitada - Modelo de Auto Consignação.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - A.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - B.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - C.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria - D.
Anexo 15 - Empreitada - Modelo de Receção Provisória.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Ata de Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Convite.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Audiência de Prévia.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Relatório Final.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Apresentação dos documentos de habilitação.
Anexo 17 - Coordenação - Modelo de Convite.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Convite.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Relatório Final.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Convite.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Relatório Final.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação - A.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação - B.
Anexo 19 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Centro de Dia - 60 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 30 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 60 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Creche - 33 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Lar Residencial - 12 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Residência Autónoma - 5 Utentes.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - CAO - 30 Utentes.
Anexo 21 - Formulário de Pedido de Pagamento.
Anexo 21 - Formulário de Pedido de Pagamento - Auxiliar.
Anexo 21 - Lista de Documentos Justificativos de Despesa.
Anexo 22 - Placa a Colocar na Obra.
Anexo 23 - Placa a Colocar no Edifício.
Anexo 24 - Placa a Colocar nas Salas.
Anexo 25 - Formulário de Relatório de Encerramento.
Anexo 25 - Formulário de Relatório de Encerramento - Auxiliar.


Na caixa documentação relacionada, associada a esta página, pode consultar em Publicações toda a documentação indicada.

 

 

3º Manual de Apoio à Execução dos Projetos


Aplica-se aos procedimentos adjudicatórios desenvolvidos em período posterior a 1 de janeiro de 2010 e 11 de agosto de 2012, data em que entrou em vigor as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 149/2012, de 11 julho.


De referir que o procedimento adjudicatório inicia-se com ata da Direção que delibera a realização da despesa e a escolha do tipo de procedimento.


Atento a que Decreto-lei n.º 256-A/2007, de 13 de julho deixou de vigorara em 31 de dezembro de 2009, já não se aplica o regime excecional.


Nesta área estão identificados todos os documentos necessários à execução do Programa PARES.

 

Manual de Apoio à Execução dos Projetos - Índice de Anexos
Anexo 1 - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Anexo 2 - Indicadores a Observar na Elaboração do Projeto de Execução de Arquitetura e Especialidades.
Anexo 3 - Declaração de Responsabilidade.
Anexo 4 - Empreitada - Modelo de Ata de Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 5 - Empreitada - Modelo de Convite.
Anexo 6 - Empreitada - Modelo de Caderno de
Encargos.
Anexo 7 - Empreitada - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 8 - Empreitada - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 9 - Empreitada - Modelo de Relatório Final.
Anexo 9 - Empreitada - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 10 - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação – A.
Anexo 10 - Empreitada - Modelo de Notificação de Adjudicação – B.
Anexo 11 - Empreitada - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 12 - Empreitada - Modelo de Contrato.
Anexo 12 - Empreitada - Modelo de Garantia Bancária.
Anexo 13 - Empreitada - Modelo de Auto Consignação.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – A.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – B.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – C.
Anexo 14 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – D.
Anexo 15 - Empreitada - Modelo de Receção Provisória.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Ata de Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 16- Fiscalização - Modelo de Convite.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Relatório Final.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação – A.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Adjudicação – B.
Anexo 16 - Fiscalização - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 17 - Coordenação - Modelo de Convite.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Convite.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Relatório Final.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação – A.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Adjudicação – B.
Anexo 18 - Projeto Técnico - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 19 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Convite.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Relatório Preliminar.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Relatório Final.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação – A.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Adjudicação – B.
Anexo 20 - Equipamento Móvel - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação.
Anexo 21 - Modelo de Contrato para Fornecimento de Bens.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Centro de Dia - 60 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 30 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Lar de Idosos - 60 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Creche - 33 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Lar Residencial - 12 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - Residência Autónoma - 5 Utentes.
Anexo 22 - Equipamento Móvel - CAO - 30 Utentes.
Anexo 23 - Formulário de Pedido de Pagamento.
Anexo 23 - Formulário de Pedido de Pagamento – Auxiliar.
Anexo 23 - Lista de Documentos Justificativos de Despesa.
Anexo 24 - Placa a Colocar na Obra.
Anexo 25 - Placa a Colocar no Edifício.
Anexo 26 - Placa a Colocar nas Salas.
Anexo 27 - Formulário Relatório de Encerramento.
Anexo 27 - Formulário Relatório de Encerramento – Auxiliar.

 

Na coluna lateral direita, associada a esta página, pode consultar em Publicações toda a documentação indicada.

 

 

4º Manual de Apoio à Execução dos Projetos


Aplica-se aos procedimentos adjudicatórios desenvolvidos em período posterior a 11 de agosto de 2012, data em que entrou em vigor as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 149/2012, de 11 julho.


De referir que o procedimento adjudicatório inicia-se com ata da Direção que delibera a realização da despesa e a escolha do tipo de procedimento.


Nesta área estão identificados todos os documentos necessários à execução do Programa PARES.



Manual de Apoio à Execução dos Projetos - Índice de Anexos
Anexo 1 - Regulamento do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais.
Anexo 2 – Decreto-lei nº 18/2008, de 29 de janeiro (Código dos Contratos Públicos).
Anexo 3 – Decreto-lei nº 149/2012, de 12 de julho (Alterações ao Código dos Contratos Públicos, tendo em vista o seu ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras).
Anexo 4 – Portaria nº 701-H/2008, de 29 de julho (Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas.
Anexo 5 – Indicadores a observar na elaboração do projeto de execução e projetos de especialidades a apresentar.
Anexo 6 – Declaração de Responsabilidade.
Anexo 7 - Empreitada – Concurso Público - Modelo de Ata de Deliberação de contratar, a decidir a escolha do tipo de procedimento de formação contrato e a designar o júri - A
Anexo 7 - Empreitada – Ajuste direto - Modelo de Ata de Deliberação de contratar, a decidir a escolha do tipo de procedimento de formação contrato e a designar o júri – B.
Anexo 8 - Empreitada – Concurso Público – Modelo de Programa de Procedimentos.
Anexo 9 - Empreitada – Ajuste Direto - Modelo de Convite.
Anexo 10 - Empreitada – Concurso Público e Ajuste Direto - Modelo de Caderno de Encargos.
Anexo 11 - Empreitada – Concurso Público – Modelo de Relatório Preliminar - A
Anexo 11 - Empreitada – Ajuste Direto – Modelo de Relatório Preliminar – B.
Anexo 12 - Empreitada – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Audiência Prévia.
Anexo 13 - Empreitada – Concurso Público - Modelo de Relatório Final – A.
Anexo 13 - Empreitada – Ajuste Direto – Modelo de Relatório Final – B..
Anexo 14 - Empreitada – Concurso Público – Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – A.
Anexo 14 - Empreitada – Ajuste Direto – Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – B.

Anexo 15 - Empreitada – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Adjudicação aos concorrentes – A.
Anexo 15 - Empreitada – Ajuste Direto - Modelo de Notificação ao adjudicatário para apresentação dos documentos de habilitação – B.
Anexo 16- Empreitada – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação
Anexo 17 - Empreitada - Modelo de Contrato.
Anexo 18 – Empreitada – Modelo de Auto de Consignação.
Anexo 19 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – A.
Anexo 19 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – B.
Anexo 19 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – C.
Anexo 19 - Empreitada - Minuta de Auto Vistoria – D.
Anexo 20 - Empreitada - Modelo de Auto de Receção Provisória.
Anexo 21 - Projeto Técnico – Concurso Público - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – A.
Anexo 21 - Fiscalização – Concurso Público - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – B.
Anexo 21 – Equipamento Móvel – Concurso Público - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – C.
Anexo 21 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – D.
Anexo 21 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – E.
Anexo 21 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Ata da Decisão de Contratar e Escolha de Procedimento – F.
Anexo 22 – Projeto Técnico, Fiscalização e Equipamento Móvel – Concurso Público - Modelo de Programa de Procedimentos.
Anexo 23 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Convite – A.
Anexo 23 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Convite – B.
Anexo 23 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Convite – C.
Anexo 24 – Projeto Técnico – Concurso Público e Ajuste Direto - Modelo de Caderno de Encargos – A.
Anexo 24 – Fiscalização – Concurso Público e Ajuste Direto - Modelo de Caderno de Encargos – B.
Anexo 24 – Equipamento Móvel – Concurso Público e Ajuste Direto - Modelo de Caderno de Encargos – C.
Anexo 25 – Projeto Técnico – Concurso Público - Modelo de Relatório Preliminar – A.
Anexo 25 – Fiscalização – Concurso Público - Modelo de Relatório Preliminar – B.
Anexo 25 – Equipamento Móvel – Concurso Público - Modelo de Relatório Preliminar – C.
Anexo 25 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Preliminar – D.
Anexo 25 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Preliminar – E.
Anexo 25 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Preliminar – F.
Anexo 26 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Audiência Prévia – A.
Anexo 26 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Audiência Prévia – B.
Anexo 26 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Audiência Prévia – C.
Anexo 27 – Projeto Técnico – Concurso Público - Modelo de Relatório Final – A.
Anexo 27 – Fiscalização – Concurso Público - Modelo de Relatório Final – B.
Anexo 27 – Equipamento Móvel – Concurso Público - Modelo de Relatório Final – C.
Anexo 27 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Final – D.
Anexo 27 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Final – E.
Anexo 27 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Relatório Final – F.
Anexo 28 – Projeto Técnico – Concurso Público - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – A.
Anexo 28 – Fiscalização – Concurso Público - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – B.
Anexo 28 – Equipamento Móvel – Concurso Público - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação– C.
Anexo 28 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – D.
Anexo 28 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – E.
Anexo 28 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Ata de Deliberação de Adjudicação – F.
Anexo 29 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Adjudicação aos concorrentes – A.
Anexo 29 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Adjudicação aos concorrentes – B.
Anexo 29 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Adjudicação aos concorrentes – C.
Anexo 30 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação – A.
Anexo 30 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação – B.
Anexo 30 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Apresentação dos Documentos de Habilitação – C.
Anexo 31 – Projeto Técnico – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Receção dos documentos de Habilitação – A.
Anexo 31 – Fiscalização – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Receção dos documentos de Habilitação – B.
Anexo 31 – Equipamento Móvel – Ajuste Direto - Modelo de Notificação de Receção dos documentos de Habilitação – C.
Anexo 32 – Projeto Técnico – Minuta do contrato a celebrar com o fornecedor – A.
Anexo 32 – Fiscalização – Minuta do contrato a celebrar com o fornecedor – B.
Anexo 32 – Equipamento Móvel – Minuta do contrato a celebrar com o fornecedor – C.
Anexo 33 – Diretor de Fiscalização de Obra – Qualificações Profissionais.
Anexo 34 – Listas de Equipamento Móvel Elegível

• Lar de Idosos - 60 Utentes.
• Lar de Idosos - 30 Utentes.
• Centro de Dia - 60 Utentes.
• Creche - 33 Utentes.
• Lar Residencial - 12 Utentes.
• Residência Autónoma - 5 Utentes.
• Centro de Atividades Ocupacionais - 30 Utentes.

Anexo 35 – Formulário de Pedido de Pagamento - A
Anexo 35 – Lista dos Documentos Justificativos de Despesa - B
Anexo 36 – Placa a ser colocada na obra financiada.
Anexo 37 – Placa a ser colocada no edifício financiado.
Anexo 38 – Placa a ser colocada nas salas com equipamento financiado.
Anexo 39 – Relatório de Encerramento.
 

 

Na coluna lateral direita, associada a esta página, pode consultar em Publicações toda a documentação indicada.

 

Consulte também toda a legislação do PARES na coluna lateral direita, associada a esta página.

Linha de crédito Linha de crédito

Pela Portaria n.º 426/2006, de 2 de maio, foi criado o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), cujo objetivo prioritário assenta no alargamento e na consolidação da Rede de Equipamentos Sociais em Portugal Continental, mediante o aumento significativo da capacidade instalada nas áreas sociais identificadas como prioritárias e, ainda, na criação de novos postos de trabalho, tendo decorrido três fases de candidaturas.

 

O PARES, contribuindo para o reforço da proteção social no combate à pobreza, na proteção da família e melhoria das condições de vida dos seniores e das pessoas com deficiência, traduzido no apoio ao investimento em equipamentos sociais nas regiões onde foram diagnosticadas necessidades mais prementes, assenta numa estratégia de parceria com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas, estratégia que se tem procurado dinamizar para a que o programa atinja os seus objetivos no mais curto espaço de tempo possível.

 

Neste contexto, e tendo em conta as dificuldades apresentadas por algumas entidades no financiamento da componente privada dos projetos, foi estabelecido um protocolo entre o Instituto da Segurança Social e a Caixa Geral de Depósitos, com o objetivo de disponibilizar uma linha de crédito, até ao limite de 50 milhões de euros, a utilizar em todo o território continental, destinada a financiar a componente privada dos projetos de equipamentos sociais aprovados no quadro do Programa PARES, cujas condições gerais estão mencionadas nos pontos seguintes.

 

 

Objetivo

 

A linha de crédito tem como objetivo principal facilitar o acesso ao crédito, não só às entidades que ainda não assinaram contrato por não terem demonstrado capacidade financeira para realizar o projeto, mas também àquelas que, tendo já assinado contrato, revelam dificuldades em suportar a componente privada do investimento.

 

 

Beneficiários Potenciais

Destina-se a Instituições Particulares de Solidariedade Social e equiparadas com projetos PARES aprovados, notificadas para celebração de contrato de comparticipação financeira ou com contrato já assinado, com obra a decorrer ou ainda por consignar.

 

Esses pedidos de apoio financeiro serão analisados caso a caso, reservando-se à Caixa Geral de Depósitos o direito de concessão de crédito em resultado da análise da elegibilidade dos projetos nas condições previstas na presente linha e da análise da respetiva viabilidade económica e financeira.

 

 

Instituição Bancária

Caixa Geral de Depósitos, com eventual apoio do CEB (Council of Europe Development Bank).

Os pedidos de financiamento devem ser diretamente apresentados pelas entidades promotoras junto das agências da Caixa Geral de Depósitos onde possuam conta bancária domiciliada ou venham a abrir conta bancária para acesso à linha de crédito referida, por onde serão ainda movimentados, em exclusivo, todos os recebimentos e pagamentos respeitantes à execução do projeto financiado pelo PARES.

 

 

Montante Global da Linha de Crédito

Até 50 milhões de euros.

 

 

Objeto de Financiamento

Componente privada, isto é, componente não financiada pelo programa PARES, do investimento associado a projetos PARES aprovados, relativos a:

  • Construção de raiz de edifícios;
  • Ampliação ou remodelação de edifícios ou frações;
  • Aquisição de edifícios ou frações;
  • Aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento dos equipamentos;
  • Projetos técnicos de arquitetura e engenharia.

 

Condições de Financiamento

Valor máximo do "spread": 4,48 %

 

Prazo dos empréstimos, conforme a sua finalidade:

  • Construção, remodelação ou aquisição de edifícios: 15 anos.
  • Projetos técnicos e equipamento móvel: 5 anos.

 

Prazo das Operações

Até 5 anos, incluindo um período de carência (utilização + diferimento) até 1 ano, no caso de:

  • Aquisição de equipamento móvel destinado ao apetrechamento das infraestruturas sociais elegíveis;
  • Projetos técnicos de arquitetura e engenharia.

 

Até 15 anos, incluindo um período de carência (utilização + diferimento) até 2 anos, no caso de:

  • Construção de raiz de edifícios;
  • Ampliação e/ou remodelação de edifícios ou frações;
  • Aquisição de edifícios ou frações.

 

Apresentação dos Pedidos de Financiamento

Diretamente pelas entidades promotoras de projetos PARES junto da Instituição Bancária.

 

 

Data de Criação da Linha de Crédito

1 de julho de 2009.

Contactos Contactos

 

Execução

 

Instituto da Segurança Social, I. P.

Unidade de Apoio a Programas

Av. 5 de outubro, 175
1069-451 Lisboa
Telefone: 300 510 300
Fax: 300 511 443