Nos termos do Regulamento (EU) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), permitindo que cada Estado-Membro planeasse um conjunto de reformas e de investimentos emergentes para atenuar o impacto económico da crise provocada pela doença COVID-19, foi publicado o Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do seu Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
PRR | 1.º Aviso de Abertura de Concurso - N.º 01/C03-i01/2021
MOBILIDADE VERDE SOCIAL- Viaturas elétricas para a Qualificação do Serviço de Apoio Domiciliário (SAD)
PRR | 2.º Aviso de Abertura de Concurso - N.º 02/C03-i01/2022
Requalificação e Alargamento da Rede de Equipamentos e Respostas Sociais
PRR | 3.º Aviso de Abertura de Concurso - N.º 03/C03-i01/2022
Requalificação e alargamento da rede de equipamentos e respostas sociais inovadoras
PRR | 4.º Aviso de Abertura de Concurso - N.º 04/C03-i01/2022