Resultados por página
| Tipo | Publicação | Descrição | Disponibilizado | |
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| Reembolso de quotizações | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdêncial de Segurança Social - Reembolso de quotizações | 25-01-2013 | |
| | Pagamento voluntário de contribuições | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Pagamento Voluntário de Contribuições | 25-01-2013 | |
| | Os seus direitos à pensão no caso de ter trabalhado ou vivido em mais de um país europeu | Folheto da Comissão Europeia sobre "Os seus direitos à pensão no caso de ter trabalhado ou vivido em mais de um país europeu" | 04-09-2012 | |
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