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Anexo II_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor
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12-03-2020
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Anexo II_2_Portaria 232-2018 - 2ª alteração regulamento FEAC_em vigor
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12-03-2020
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Anexo II_1_Portaria 51-2017 - FEAC_em vigor
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12-03-2020
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Anexo I_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal
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12-03-2020
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Anexo XI_Folha de cálculo embalagens 100 AF 30_2ª Fase PO APMC
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12-03-2020
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Execução orçamental de janeiro de 2020
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Execução orçamental da Segurança Social de janeiro de 2020
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28-02-2020
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Declaração e mapas da LEO com o OSS corrigido à data de 31-12-2019
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Declaração e mapas da LEO com o OSS corrigido à data de 31-12-2019
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28-02-2020
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Folheto informativo do FCR fevereiro 2020
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Folheto Informativo do Fundo dos Certificados de Reforma fevereiro 2020
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18-02-2020
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Valores das contribuições - Trabalhadores com remuneração horária
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Trabalhadores serviço doméstico
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03-02-2020
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Execução orçamental de dezembro de 2019
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Execução orçamental da Segurança Social de dezembro de 2019
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27-01-2020
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