Resultados por página
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | |
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Anexo V_3_DL_88_2018_6_11_2ª alteracao | 27-01-2020 | |||
Anexo V_2_DL_215_2015_1ª alteração | 27-01-2020 | |||
Anexo V_1_Decreto-Lei-159-2014 de 27 de outubro | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_3_DL_127_2019_2ª alteração | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_2_DL_34_2018_1ª alteração | 27-01-2020 | |||
Anexo VI_1_DL_137_2014 | 27-01-2020 | |||
N.º 167/2019 | Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 | 06-12-2019 | ||
N.º 164/2019 | Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo | 05-12-2019 | ||
DL_34_2018_1ª alteração | 22-11-2019 | |||
DL_127_2019_2ª alteração | 22-11-2019 |
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