Circulares
Tipo | Circular | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Informação técnica |
| Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia – Parte II – Direitos dos cidadãos – Titulo III – coordenação dos sistemas de segurança social - informação complementar à Circular n.º 5, de 30/12/2020 | 15-02-2021 | PDF - 153 KB | |
Informação técnica | | Convenção bilateral sobre Segurança Social entre Portugal e o Reino Unido (Ilhas do Canal): Protocolo relativo a tratamento médico | 17-02-2012 | PDF - 202 KB |