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Guia prático Disponibilizado Formato - Tamanho
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Abono de Família Pré-Natal 10-03-2020 PDF - 333 KB
Prestação Social para a Inclusão – Componente Base e Complemento 09-03-2020 PDF - 524 KB
Pensão de Invalidez 09-03-2020 PDF - 495 KB
Pensão de Velhice 09-03-2020 PDF - 579 KB
Condição de Recursos 09-03-2020 PDF - 342 KB
Majoração do Montante do Abono de Família para Crianças e Jovens 27-02-2020 PDF - 341 KB
Novo Regime dos Trabalhadores Independentes 17-02-2020 PDF - 485 KB
Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico 11-02-2020 PDF - 397 KB
Bonificação por Deficiência 07-02-2020 PDF - 716 KB