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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho normativo N.º 28/2006 N.º 28/2006 Aprova o Regulamento das Condições de Organização, Instalação e Funcionamento das Estruturas Residenciais para Pessoas com Deficiência 17-09-2018 PDF - 126 KB
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO) 17-09-2018 PDF - 138 KB
Portaria N.º 162/2018 N.º 162/2018 Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro 07-06-2018 PDF - 185 KB
Portaria N.º 60/2015 N.º 60/2015 Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade (CAARPD) 05-03-2015 PDF - 182 KB
Portaria N.º 59/2015 N.º 59/2015 Define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência autónoma 05-03-2015 PDF - 201 KB
Portaria N.º 38/2013 N.º 38/2013 Estabelece as condições de instalação e funcionamento do serviço de apoio domiciliário e revoga o Despacho Normativo n.º 62/99, de 12 de novembro 31-01-2013 PDF - 237 KB
Decreto-lei N.º 18/89 N.º 18/89 Disciplina as atividades de apoio ocupacional aos deficientes graves 17-02-2012 PDF - 266 KB
Despacho N.º 52/90 N.º 52/90 Aprova as normas reguladoras dos aspetos referidos no art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 18/89, considerados indispensáveis para a eficácia deste tipo de resposta, no que diz respeito à implantação, criação e funcionamento dos serviços e estabelecimentos que desenvolvam atividades ocupacionais 17-02-2012 PDF - 2334 KB
Decreto-lei N.º 141/91 N.º 141/91 Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de Segurança Social entre si, com pensões de outros regimes de proteção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados 16-02-2012 PDF - 254 KB
Decreto-lei N.º 391/91 N.º 391/91 Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência 05-08-2011 PDF - 404 KB