Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Despacho conjunto |
| N.º 268/97 | Define os requisitos pedagógicos e técnicos para a instalação e funcionamento de estabelecimentos de educação pré-escolar | 18-09-2018 | PDF - 636 KB |
| Lei | | N.º 85/2009 | Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade | 17-09-2018 | PDF - 183 KB |
| Lei | | N.º 65/2015 | Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade | 17-09-2018 | PDF - 180 KB |
| Decreto-lei | | N.º 115/2015 | Estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade. | 21-08-2015 | PDF - 242 KB |
| Portaria | | N.º 213/2015 | Fixação das taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama, aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho. | 21-08-2015 | PDF - 232 KB |
| Portaria | | N.º 226/2015 | Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama. | 21-08-2015 | PDF - 175 KB |
| Portaria | | N.º 232/2015 | Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento. | 21-08-2015 | PDF - 199 KB |
| Despacho | | N.º 8243/2015 | Definição do equipamento e do material necessários ao exercício da actividade de ama. | 21-08-2015 | PDF - 242 KB |
| Portaria | | N.º 411/2012 | Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches. | 10-01-2013 | PDF - 198 KB |
| Decreto-lei | | N.º 147/97 | Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento | 16-02-2012 | PDF - 83 KB |
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