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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Aviso N.º 9/2019 N.º 9/2019 Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia 07-03-2019 PDF - 297 KB
Aviso N.º 142/2018 N.º 142/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 23-11-2018 PDF - 164 KB
Aviso N.º 135/2018 N.º 135/2018 Acordo Administrativo para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde 06-11-2018 PDF - 218 KB
Aviso N.º 94/2018 N.º 94/2018 Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique 05-09-2018 PDF - 175 KB
Decreto N.º 15/2010 N.º 15/2010 Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de novembro de 2007 16-02-2018 PDF - 328 KB
Aviso N.º 3968/2016 N.º 3968/2016 Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 29-03-2016 PDF - 233 KB
Decreto N.º 20/2014 N.º 20/2014 Aprova o Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinado em Madrid, em 19 de março de 2013 26-05-2015 PDF - 256 KB
Aviso N.º 28/2015 N.º 28/2015 Torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social 26-05-2015 PDF - 118 KB
Decreto do governo N.º 85/84 N.º 85/84 Aprova a Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adotada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero-Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de janeiro de 1978, em Quito 01-08-2014 PDF - 661 KB
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 09-04-2014 PDF - 1392 KB