Legislação
Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
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Decreto-lei |
| N.º 59/2018 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 08-03-2019 | PDF - 322 KB |
Lei | | N.º 151/99 | Atualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas coletivas de utilidade pública | 17-02-2012 | PDF - 36 KB |
Decreto-lei | | N.º 36-A/2011 | Aprovação do regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo (ESNL). | 14-02-2012 | PDF - 214 KB |
Decreto-lei | | N.º 72/90 | Aprova o Código das Associações Mutualistas | 02-12-2011 | PDF - 1039 KB |
Portaria | | N.º 135/2007 | Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar | 02-12-2011 | PDF - 119 KB |