Legislação
| Tipo | Legislação | Descrição | Disponibilizado | Formato - Tamanho | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei |
| Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor | Redação em vigor | 02-04-2020 | PDF - 1979 KB |
| Lei | | N.º 2/2020 | Orçamento do Estado para 2020 | 01-04-2020 | PDF - 29806 KB |
| Declaração de retificação | | N.º 9/2018 | Retifica o Decreto-Lei n.º 2/2018, de 9 de janeiro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2018 | 04-10-2019 | PDF - 180 KB |
| Lei | | N.º 93/2019 | Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro | 02-10-2019 | PDF - 1596 KB |
| Despacho | | N.º 599/2019 | Determina os valores mínimos em regime jurídico de segurança social dos trabalhadores independentes | 08-02-2019 | PDF - 209 KB |
| Portaria | | N.º 24/2019 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 17-01-2019 | PDF - 152 KB |
| Portaria | | N.º 21/2018 | Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) | 18-01-2018 | PDF - 160 KB |
| Decreto-lei | | N.º 2/2018 | Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes | 12-01-2018 | PDF - 187 KB |
| Lei | | N.º 42/2016 | Orçamento do Estado para 2017 | 30-12-2016 | PDF - 1433 KB |
| Lei | | N.º 83-C/2013 | Orçamento do Estado para 2014 | 06-10-2014 | PDF - 1553 KB |
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