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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Lei N.º 27-A/2020 N.º 27-A/2020 Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas 14-09-2020 PDF - 8364 KB
Portaria N.º 27/2020 N.º 27/2020 Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 31-01-2020 PDF - 199 KB
Decreto-lei N.º 79/2019 N.º 79/2019 Altera os regimes jurídicos do pagamento indevido de prestações, da proteção nas eventualidade morte e na de invalidez e velhice do regime geral de segurança social 03-07-2019 PDF - 191 KB
Portaria N.º 24/2019 N.º 24/2019 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 17-01-2019 PDF - 152 KB
Decreto-lei N.º 53/2018 N.º 53/2018 Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade 03-07-2018 PDF - 174 KB
Declaração de retificação N.º 6/2018 N.º 6/2018 Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018. 27-02-2018 PDF - 173 KB
Lei N.º 114/2017 N.º 114/2017 Orçamento do Estado para 2018 29-12-2017 PDF - 2503 KB
Decreto-lei N.º 53-A/2017 N.º 53-A/2017 Altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem 01-06-2017 PDF - 114 KB
Lei N.º 34/2016 N.º 34/2016 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 30-09-2016 PDF - 186 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
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