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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 1085-A/2004 N.º 1085-A/2004 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 19-03-2012 PDF - 139 KB
Portaria N.º 11/2008 N.º 11/2008 Adequa o modelo de requerimento de proteção jurídica para as pessoas singulares e coletivas sem fins lucrativos (que podem apenas beneficiar da modalidade de apoio judiciário). 17-02-2012 PDF - 521 KB
Lei N.º47/2007 N.º47/2007 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão de proteção jurídica. 17-02-2012 PDF - 367 KB
Lei N.º34/2004 N.º34/2004 Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva N.º 2003-8-CE. 16-02-2012 PDF - 128 KB
Decreto-lei N.º 71/2005 N.º 71/2005 Regula a proteção jurídica no âmbito de litígios transfronteiriços. 16-02-2012 PDF - 65 KB
Portaria N.º 288/2005 N.º 288/2005 Fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da proteção jurídica. 13-02-2012 PDF - 64 KB
Portaria N.º 10/2008 N.º 10/2008 Fixa o valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica. 19-07-2011 PDF - 215 KB
Portaria N.º 210/2008 N.º 210/2008 Regulamenta a lei do acesso ao direito. 19-07-2011 PDF - 173 KB