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Lei
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 | N.º 119/2009 | Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 17-02-2012 | PDF - 207 KB |
| Lei | | N.º 64-B/2011 | Aprova o Orçamento do Estado para 2012 | 16-02-2012 | PDF - 1705 KB |
| Lei | | N.º 55-A/2010 | Orçamento do Estado para 2011 | 02-12-2011 | PDF - 1873 KB |
| Decreto-lei | | N.º 329-A/1995 | Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais | 30-11-2011 | PDF - 5023 KB |
| Lei | | N.º 110/2009 | Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social | 28-11-2011 | PDF - 351 KB |
| Lei | | N.º 3-B/2010 | Lei de execução orcamental para 2010 | 21-11-2011 | PDF - 1539 KB |
| Lei | | N.º 64-A/2008 | Orçamento do Estado para 2009 | 11-08-2011 | PDF - 3580 KB |
| Decreto-lei | | N.º 398/98 | Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes | 08-08-2011 | PDF - 361 KB |
| Decreto-lei | | N.º 433/99 | Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário | 08-08-2011 | PDF - 663 KB |
| Lei | | N.º 42/2001 | Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários | 04-08-2011 | PDF - 98 KB |
