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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 409/2000 N.º 409/2000 Aprova a estrutura orgânica interna do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 15-04-2014 PDF - 60 KB
Portaria N.º 639/2007 N.º 639/2007 Aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. Revoga a Portaria n.º 409/2000 de 17 de Julho 15-04-2014 PDF - 126 KB
Portaria N.º 1329-C/2010 N.º 1329-C/2010 Primeira alteração aos Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 639/2007, de 30 de Maio 15-04-2014 PDF - 150 KB
Lei N.º 17/2000 N.º 17/2000 Nova Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social 25-05-2012 PDF - 75 KB
Decreto-lei N.º 84/2012 N.º 84/2012 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 17-05-2012 PDF - 200 KB
Decreto-lei N.º 112/2004 N.º 112/2004 Alteração aos estatutos do IGFSS 23-11-2011 PDF - 115 KB
Decreto-lei N.º 215/2007 N.º 215/2007 Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 11-08-2011 PDF - 95 KB
Lei N.º 42/2001 N.º 42/2001 Cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários 04-08-2011 PDF - 98 KB
Deliberação N.º 291/2011 N.º 291/2011 Alteração da estrutura orgânica do IGFSS 07-07-2011 PDF - 190 KB
Decreto-lei N.º 166/1998 N.º 166/1998 IGFSS faz parte do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado 07-07-2011 PDF - 32 KB
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