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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 167-C/2013 N.º 167-C/2013 Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social. 18-12-2015 PDF - 245 KB
Decreto-lei N.º 251-A/2015 N.º 251-A/2015 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional 18-12-2015 PDF - 203 KB
Lei N.º 113/2009 N.º 113/2009 Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto. 18-12-2015 PDF - 182 KB
Aviso Aviso n.º 12697/2015 Aviso n.º 12697/2015 Listas Unitárias de Ordenação Final 30-10-2015 PDF - 194 KB
Lei N.º 38/2004 N.º 38/2004 Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. 29-10-2015 PDF - 104 KB
Aviso Aviso n.º 11207/2015 Aviso n.º 11207/2015 Projetos de Listas Unitárias de Ordenação Final 02-10-2015 PDF - 221 KB
Decreto-lei N.º 139/2001 N.º 139/2001 Altera o Decreto-Lei n.º 219/99, de 15 de Junho (institui um Fundo de Garantia Salarial que, em caso de incumprimento pela entidade patronal, assegura aos trabalhadores o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho), e aprova os Estatutos do Fundo de Garantia Salarial 16-09-2015 PDF - 109 KB
Decreto-lei N.º 316/1998 N.º 316/1998 Institui o procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil 16-09-2015 PDF - 22 KB
Decreto-lei N.º 26/2015 N.º 26/2015 Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial. 10-09-2015 PDF - 268 KB
Decreto-lei N.º 59/2015 N.º 59/2015 Novo regime do FGS 10-09-2015 PDF - 196 KB