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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 144/2014 N.º 144/2014 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida - de 1 de outubro de 2014 a 31 de dezembro de 2015 08-01-2015 PDF - 153 KB
Despacho N.º 15248-A/2010 N.º 15248-A/2010 Procedimentos Concursais. 07-01-2015 PDF - 215 KB
Portaria N.º 286-A/2014 N.º 286-A/2014 Estabelece as normas de atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2015. 06-01-2015 PDF - 274 KB
Portaria N.º 284/2014 N.º 284/2014 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado «Anexo SS» e as respetivas Instruções de Preenchimento 06-01-2015 PDF - 745 KB
Portaria N.º 277/2014 N.º 277/2014 Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016 06-01-2015 PDF - 148 KB
Decreto-lei N.º 172-A/2014 N.º 172-A/2014 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social. 06-01-2015 PDF - 334 KB
Lei N.º 82-B/2014 N.º 82-B/2014 Aprova o Orçamento do Estado para 2015 05-01-2015 PDF - 2380 KB
Aviso N.º 39/2015 N.º 39/2015 Abertura do Procedimento Concursal IGFCSS 05-01-2015 PDF - 224 KB
Decreto-lei N.º 154/2014 N.º 154/2014 Cria a Medida Excecional de Apoio ao Emprego. 20-10-2014 PDF - 219 KB
Portaria N.º 174/2014 N.º 174/2014 Define as condições de instalação a que devem obedecer as unidades de internamento e definição das condições de instalação e funcionamento das unidades de ambulatório. Regula ainda os vários níveis de coordenação da RNCCI e os procedimentos relativos às adesões dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde e das instituições do setor social e do setor privado que adiram à RNCCI após a entrada em vigor do diploma. 20-10-2014 PDF - 339 KB