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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Resolução da assembleia da república N.º 8/2003 N.º 8/2003 Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia em 29 de Maio de 1993. 15-11-2011 PDF - 177 KB
Resolução da assembleia da república N.º 20/90 N.º 20/90 Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990. 14-11-2011 PDF - 1869 KB
Decreto-lei N.º 314/78 N.º 314/78 Revê a Organização Tutelar de Menores 14-11-2011 PDF - 2619 KB
Resolução da assembleia da república N.º 4/90 N.º 4/90 Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças. 14-11-2011 PDF - 727 KB
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