i
Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 764/99 N.º 764/99 Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do regime jurídico do complemento por dependência fixado no Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho 17-02-2012 PDF - 61 KB
Decreto-lei N.º 265/99 N.º 265/99 Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência 16-02-2012 PDF - 46 KB
Decreto-lei N.º 309-A/2000 N.º 309-A/2000 Altera o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a proteção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de Segurança Social em situação de dependência) 16-02-2012 PDF - 86 KB
— 10 Itens por página
Mostrar 11 - 13 de 13 resultados.