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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 262/2011 N.º 262/2011 Normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento da creche. 07-10-2011 PDF - 147 KB
Decreto-lei N.º 99/2011 N.º 99/2011 Altera o regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social, regulado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março, contemplando os princípios de simplificação e agilização do regime de licenciamento previstos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho, e actualiza as remissões e referências legislativas constantes do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de Março. 28-09-2011 PDF - 242 KB
Diretiva N.º 2006/123/CE N.º 2006/123/CE Aplicável ao licenciamento dos estabelecimentos com actividades no âmbito da acção social geridos por entidades privadas. 18-08-2011 PDF - 228 KB
Portaria N.º 432/2006 N.º 432/2006 Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO). 18-08-2011 PDF - 413 KB
Despacho normativo N.º 96/89 N.º 96/89 Estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres com fins lucrativos 17-08-2011 PDF - 274 KB
Despacho normativo N.º 62/1999 N.º 62/1999 Aprova as normas que regulam as condições de implantação, localização, instalação e funcionamento dos serviços de apoio domiciliário. 17-08-2011 PDF - 94 KB
Decreto-lei N.º 72/99 N.º 72/99 Revê o quadro jurídico de apoio às instituições privadas, na área do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes 17-08-2011 PDF - 117 KB
Decreto-lei N.º 2/86 N.º 2/86 Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar 04-08-2011 PDF - 405 KB
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