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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho normativo N.º 22/2008 N.º 22/2008 Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 07-10-2013 PDF - 231 KB
Portaria N.º 417/2012 N.º 417/2012 Aprova os estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 24-09-2013 PDF - 233 KB
Despacho conjunto N.º _/2010 N.º _/2010 Comissão de Serviço dos Membros do Conselho Diretivo do ISSM, IP-RAM 24-09-2013 PDF - 107 KB
Decreto regulamentar N.º 14/81 N.º 14/81 Estabelece disposições relativas à atribuição de um subsídio de educação especial, instituído pelo Decreto-Lei n.º 170/80, de 29 de maio 17-09-2013 PDF - 512 KB
Declaração de retificação 23/07/1981 23/07/1981 Retificação ao Decreto Regulamentar nº 14/81, 1ª Série, nº 81, de 7 de abril de 1981 16-09-2013 PDF - 122 KB
Portaria N.º 220/2013 N.º 220/2013 Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social 02-09-2013 PDF - 218 KB
Lei N.º 51/2013 N.º 51/2013 Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro 24-07-2013 PDF - 478 KB
Aviso N.º 80/2013 N.º 80/2013 Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006. " 28-06-2013 PDF - 139 KB
Lei N.º 39/2013 N.º 39/2013 Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas. 25-06-2013 PDF - 230 KB