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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 36/2012 N.º 36/2012 Altera as condições de atribuição do Passe Social+ e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado, estabelecidas na Portaria n.º 272/2011, de 23 de setembro. 11-04-2014 PDF - 169 KB
Diretiva 2008/94/CE 2008/94/CE Relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador 11-04-2014 PDF - 60 KB
Decreto-lei N.º 119/2013 N.º 119/2013 Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional 09-04-2014 PDF - 228 KB
Portaria N.º 66/2011 N.º 66/2011 Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro 09-04-2014 PDF - 172 KB
Aviso De 25/09/82 De 25/09/82 Acordo Administrativo para aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre o governo do Reino da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o governo de Portugal 09-04-2014 PDF - 1392 KB
Portaria N.º 31/2014 N.º 31/2014 Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário 24-03-2014 PDF - 249 KB
Decreto-lei N.º 165-A/2013 N.º 165-A/2013 Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário 24-03-2014 PDF - 229 KB
Lei N.º 13/2014 N.º 13/2014 Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) 17-03-2014 PDF - 477 KB
Despacho N.º 2764/2014 N.º 2764/2014 Determina, as condições de exclusão aos agricultores que declararam o início ou reinício de atividade, durante o ano de 2013, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC). 17-03-2014 PDF - 186 KB
Decreto-lei N.º 245/2008 N.º 245/2008 Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de Segurança Social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto 28-02-2014 PDF - 252 KB