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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 67/2016 N.º 67/2016 Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) 04-11-2016 PDF - 151 KB
Declaração de retificação N.º 19/2016 N.º 19/2016 11-10-2016 PDF - 193 KB
Lei N.º 34/2016 N.º 34/2016 Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem) 30-09-2016 PDF - 186 KB
Lei N.º 35/2014 N.º 35/2014 Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) 19-09-2016 PDF - 588 KB
Lei N.º 147/99 N.º 147/99 Lei de proteção de crianças e jovens em perigo. 08-09-2016 PDF - 238 KB
Lei N.º 142/2015 N.º 142/2015 Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro. 08-09-2016 PDF - 354 KB
Decreto regulamentar N.º 3/2016 N.º 3/2016 Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto 23-08-2016 PDF - 178 KB
Portaria N.º 881/2007 N.º 881/2007 Procede à actualização, para o ano de 2007, da comparticipação financeira da segurança social 03-08-2016 PDF - 277 KB
Despacho conjunto N.º 87/2016 N.º 87/2016 Nomeia, na qualidade de membros do conselho diretivo do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, os licenciados, Rui Emanuel Pereira de Freitas, Presidente, Augusta Ester Faria de Aguiar, Vice-Presidente e Virgílio Paulo Vasconcelos Spínola, Vogal. 25-07-2016 PDF - 798 KB
Decreto legislativo regional N.º 29/2016/M N.º 29/2016/M Procede à segunda alteração à orgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 34/2012/M, de 16 de novembro. 15-07-2016 PDF - 233 KB