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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Despacho Despacho 15556/2016 Despacho 15556/2016 Designação para o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 200 KB
Despacho Despacho 15604/2016 Despacho 15604/2016 Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 212 KB
Despacho Despacho 15605/2016 Despacho 15605/2016 Designação para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do II, I.P. 19-01-2017 PDF - 203 KB
Portaria N.º 3/2017 N.º 3/2017 Define o valor de referência do CSI para o ano de 2017. 05-01-2017 PDF - 146 KB
Portaria N.º 4/2017 N.º 4/2017 Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS) 03-01-2017 PDF - 199 KB
Decreto-lei N.º 86-B/2016 N.º 86-B/2016 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017 30-12-2016 PDF - 165 KB
Lei N.º 42/2016 N.º 42/2016 Orçamento do Estado para 2017 30-12-2016 PDF - 1433 KB
Portaria N.º 295/2016 N.º 295/2016 Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social 29-11-2016 PDF - 178 KB
Despacho N.º 5138-B/2016 N.º 5138-B/2016 Determina o desconto a aplicar sobre as tarifas de gás natural a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016 PDF - 189 KB
Despacho N.º 5138-A/2016 N.º 5138-A/2016 Determina o desconto a aplicar nas tarifas de acesso às redes de eletricidade aplicável a partir de 1 de julho de 2016. 10-11-2016 PDF - 218 KB