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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Decreto-lei N.º 14-D/2020 N.º 14-D/2020 Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente 15-04-2020 PDF - 256 KB
Decreto-lei N.º 14-F/2020 N.º 14-F/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 15-04-2020 PDF - 366 KB
Portaria N.º 85-A-2020 N.º 85-A-2020 Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais. 06-04-2020 PDF - 516 KB
Lei Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Redação em vigor Redação em vigor 02-04-2020 PDF - 1409 KB
Lei N.º 2/2020 N.º 2/2020 Orçamento do Estado para 2020 01-04-2020 PDF - 29806 KB
Decreto-lei N.º 10-G/2020 N.º 10-G/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19 30-03-2020 PDF - 822 KB
Decreto-lei N.º 10-F/2020 N.º 10-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 30-03-2020 PDF - 564 KB
Decreto-lei N.º 10-D/2020 N.º 10-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas 30-03-2020 PDF - 724 KB
Portaria N.º 82/2020 N.º 82/2020 Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais 30-03-2020 PDF - 633 KB
Portaria N.º 76-B/2020 N.º 76-B/2020 Alteração à Portaria n.º 71-A/2020 19-03-2020 PDF - 167 KB