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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 635/07 N.º 635/07 Estatutos do II,I.P. 02-12-2011 PDF - 104 KB
Decreto-lei N.º 211/06 N.º 211/06 Lei Orgânica do MTSS 02-12-2011 PDF - 131 KB
Lei N.º 55-A/2010 N.º 55-A/2010 Orçamento do Estado para 2011 02-12-2011 PDF - 1873 KB
Decreto-lei N.º 7/98 N.º 7/98 Regulamenta o regime jurídico das cooperativas de solidariedade social 02-12-2011 PDF - 33 KB
Decreto-lei N.º 152/96 N.º 152/96 Atribui competência ao ministério da tutela para o reconhecimento das fundações de solidariedade social 02-12-2011 PDF - 21 KB
Lei N.º 51/96 N.º 51/96 Código Cooperativo 02-12-2011 PDF - 162 KB
Decreto-lei N.º 64/2007 N.º 64/2007 Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas 02-12-2011 PDF - 141 KB
Decreto-lei N.º 119/83 N.º 119/83 Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social 02-12-2011 PDF - 1253 KB
Decreto-lei N.º 72/90 N.º 72/90 Aprova o Código das Associações Mutualistas 02-12-2011 PDF - 1039 KB
Portaria N.º 135/2007 N.º 135/2007 Aprova o Regulamento de Registo das Associações Mutualistas e das Fundações de Segurança Social Complementar 02-12-2011 PDF - 119 KB